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PCP acusa maioria de ir além do "expurgo constitucional"
O PCP acusou hoje a maioria PSD/CDS-PP de ir além do expurgo das inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional no diploma da requalificação dos funcionários públicos e vai tentar travar a sua discussão, agendada para o plenário de sexta-feira.
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Política Requalificação
"PSD e CDS-PP, a propósito de expurgar aquilo que foram as inconstitucionalidades declaradas pelo TC, apresentam um conjunto muito vasto de alterações que extravasam claramente o expurgo constitucional", afirmou, nos Passos Perdidos do Parlamento, o deputado comunista Jorge Machado.
Para o PCP, o executivo liderado por Passos Coelho e Paulo Portas "alterou um conjunto muito vasto de matérias e muito importantes para os trabalhadores da administração pública".
"Nessa medida, o diploma carece de uma ponderação e reflexão que tem de decorrer necessariamente em sede de especialidade, na respetiva comissão [parlamentar]", continuou o parlamentar comunista, confirmando a entrega do requerimento ainda hoje, que deverá ser discutido no início dos trabalhos na sexta-feira.
Em 29 de agosto, O TC chumbou três normas do diploma 177/XII, aprovado na Assembleia da República em 29 de julho, que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, após pedido de "fiscalização abstrata preventiva" do Presidente da República.
"Nós requeremos que esta iniciativa não seja discutida [em plenário] e que se discutam matérias tão importantes como as indemnizações dadas aos trabalhadores em caso de rescisões por mútuo acordo - que foram incluídas no diploma -, quer matérias que nada têm a ver com a inconstitucionalidade, nomeadamente a remuneração no período da mobilidade especial", especificou Jorge Machado.
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