"Discordo dela com toda a franqueza, pode estar em vigor, mas acho que é uma norma disparatada", afirmou Pedro Santana Lopes aos jornalistas, à margem de uma visita ao aeroporto de Beja.

Segundo Santana Lopes, "uma coisa é se alguém provar que o familiar é um mero testa de ferro e que a empresa pertence efetivamente a quem está no Governo", mas, "não sendo assim, não podemos passar a vida com suspeitas", porque "as pessoas das famílias dos membros do Governo têm direito à sua vida própria".

Nos últimos dias, a lei das incompatibilidades e impedimentos tem estado no debate político, devido à polémica em torno das notícias sobre o filho do secretário de Estado da Proteção Civil que fez três contratos com o Estado, uma universidade pública e uma autarquia local, através de uma empresa em que é acionista.

De acordo com a lei em vigor, as empresas de familiares de titulares de cargos políticos e públicos com mais de 10% do capital não podem fazer contratos com o Estado, podendo ter como consequência legal a demissão do titular desse cargo.

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Neste caso do filho do secretário de Estado da Proteção Civil, Artur Neves, Santana Lopes frisou que, pelo que leu em notícias, os contratos "foram com entidades juridicamente independentes do Governo".

"Não podemos cair no exagero contrário, temos de partir do princípio de que as pessoas são sérias", defendeu Santana, lamentando que, "por culpa de alguns, que, infelizmente, cometeram as vergonhas de se aproveitar dos cargos públicos para obter vantagens pessoais, em Portugal, hoje em dia, parte-se do princípio contrário, de que as pessoas em princípio não são sérias".

"Isso é uma tristeza, oxalá possamos voltar ao tempo em que partíamos do princípio de que todos somos sérios e que os desonestos são exceção", afirmou.

Na segunda-feira à noite, o Observador, e depois o JN, noticiaram que o filho de Artur Neves era sócio de uma empresa, com 20% do capital, que fez três contratos públicos com o Estado já depois de o pai ter assumido o cargo de secretário de Estado, o que contraria a lei das incompatibilidades e pode ditar a demissão do governante.

Na terça-feira, José Artur Neves explicou-se e disse que não teve qualquer influência, nem estabeleceu qualquer contacto que pudesse resultar em expetativa de favorecimento pessoal do filho e da sua empresa, motivo pelo qual se mantém no cargo.

Também na terça-feira, o primeiro-ministro decidiu solicitar um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República para "completo esclarecimento" sobre os impedimentos de empresas em que familiares de titulares de cargos políticos tenham participação superior a 10% do capital.

Hoje, a imprensa dá conta de que também os ministros da Habitação e Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, da Justiça, Francisca Van Dunem, e da Cultura, Graça Fonseca, têm familiares que assinaram contratos com o Estado.

Santana Lopes voltou hoje a defender a demissão do secretário de Estado da Proteção Civil devido ao caso das golas antifumo entregues à população abrangida pelo programa "Aldeia Segura, Pessoas Seguras", que considerou "um procedimento politicamente infeliz e desastroso" que gerou uma "polémica trágico-cómica".

"Há responsabilidade política manifesta" de Artur Neves, que "não pode descarregar para cima dos serviços quando o próprio assinou os contratos de adjudicação" da compra das golas com componentes imflamáveis e, por isso, "entendemos [Aliança] que devia haver demissão", disse Pedro Santana Lopes.

Sobre a inflamabilidade, noticiada nos últimos dias, das golas anti-fumo, um relatório preliminar pedido pela Proteção Civil ao Centro de Investigação de Incêndios Florestais concluiu que as golas antifumo distribuídas à população não se inflamam quando expostas ao fogo.

O relatório preliminar a que a Lusa teve acesso na terça-feira refere que após vários testes e exames a "golas iguais às que foram distribuídas à população", no âmbito do programa "Aldeia Segura, Pessoas Seguras", que "as golas testadas não se inflamaram, isto é, não entraram em combustão com chama -- mesmo quando sujeitas a um fluxo de calor de muito elevada intensidade".

O mesmo documento acrescenta que os testes revelaram que as golas não inflamaram "mesmo quando colocadas a uma distância inferior a 50 centímetros das chamas, durante mais de um minuto".

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