Um dos fundadores do PS, Alfredo Barroso, defendeu, na quarta-feira, que António Costa deu "uma lição de Direito Constitucional" ao Presidente da República e a todos os deputados, ao decidir remeter ao Tribunal Constitucional os diplomas de apoios sociais já aprovados pela Assembleia da República e promulgados por Marcelo Rebelo de Sousa.

O antigo deputado socialista e chefe da Casa Civil de Mário Soares garante que é "completamente falso" que 130 mil portugueses fiquem sem apoios e aponta ainda o dedo ao PSD por criticar agora a decisão do Governo, depois de ter defendido "as cruéis e brutais políticas anti-sociais impostas aos portugueses" durante o período da troika.

"António Costa bem merece aplausos pela sua luta contra os irreponsáveis  de Belém e do hemicílio de São Bento", escreveu ainda Alfredo Costa no Facebook.

Também o deputado socialista Filipe Neto Brandão utilizou a mesma rede social para defender a decisão de António Costa e cita mesmo o artigo 167 da Constituição, que fala na chamada lei-travão: “Os Deputados, os grupos parlamentares, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”.

"Pelos vistos, torna-se necessário que o Tribunal Constitucional venha explicitar o que é e deveria ser óbvio para todos. Pois que seja", refere. "A Constituição de um país não é algo a que possamos dever obediência apenas de modo intermitente."

Profírio Silva defendeu também que o primeiro-ministro está "certo" e que mostrou, com a decisão de recorrer ao Tribunal Constitucional, que "aposta na democracia como o melhor método para combater a crise com consciência social". 

António Costa informou ontem, ao final da tarde, que o Governo decidiu remeter para o Tribunal Constitucional os três diplomas de apoios sociais aprovados pela Assembleia da República e promulgados, há dias, pelo Presidente da República.

Numa comunicação a partir de São Bento, Costa alegou estar perante "um precedente perigoso" de a prática parlamentar passar a "desfigurar" os orçamentos do Estado e em que considerou estar perante um caso de "incerteza jurídica que gera insegurança e mina a confiança nas instituições".

"Entendo ser meu dever solicitar ao Tribunal Constitucional a apreciação das normas aprovadas pela Assembleia da República que considero inconstitucionais. Trata-se do exercício normal das minhas competências, no quadro do princípio da separação e interdependência de poderes consagrado na Constituição, ou seja, como muito bem sintetizou o senhor Presidente da República: É a Democracia e o Estado de Direito a funcionarem", defendeu António Costa.

Da esquerda à direita, os nove partidos com assento parlamentar manifestaram a contestação.

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