POUPANÇA NO MINUTO
CLASSIFICADOS AUTO
Marcelo promulga diploma que altera regime da propriedade horizontal
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje um diploma da Assembleia da República que altera o regime da propriedade horizontal com o objetivo de "facilitar a vida" de condóminos e administradores de condomínios.
© Horacio Villalobos#Corbis/Corbis via Getty Images
Política Diploma
"O Presidente da República promulgou hoje o Decreto da Assembleia da República que revê o regime da propriedade horizontal", refere uma nota divulgada através do 'site' da Presidência.
Em 19 de novembro, o parlamento aprovou, em votação final global, um texto que altera o regime de propriedade horizontal, com base num diploma do PSD que tinha por objetivo "facilitar a vida" de condóminos e administradores de condomínios.
A lei foi aprovada por maioria com votos contra de PCP e PEV, abstenções do BE, CDS-PP, IL e deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e favoráveis do PS e PSD.
Quando o projeto-lei foi apresentado, no final de março, o vice-presidente da bancada social-democrata Afonso Oliveira referiu que o atual regime "existe há mais de vinte anos" e havia uma necessidade de dar resposta a uma realidade que se tornou "mais complexa e exigente".
"Os objetivos deste projeto-lei são muito claros: facilitar a administração dos condomínios, atribuir maior responsabilidade à administração de condomínios e facilitar a vida das pessoas que vivem em condomínio", explicou então.
Na mesma altura, a deputada Márcia Passos, vice-coordenadora do PSD na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, explicou que o PSD pretende "tornar mais estáveis e responsáveis" as relações dentro de um condomínio.
Por outro lado, o objetivo dos sociais-democratas foi dar "mais competências e mais responsabilidade" ao administrador de condomínio, que passaria a ter obrigação de informar os condóminos quando há processos judiciais contra o próprio condomínio e de emitir declarações de dívida e não dívida, sempre que tal for solicitado.
O diploma pretende ainda que o administrador de condomínio tenha competência para intervir em todas as situações de urgência, para apresentar uma queixa-crime em nome da assembleia de condóminos e facilitar a cobrança de quantias em atraso.
"Queremos também que exista um fundo de reserva, não só para despesas de manutenção e conservação do prédio, mas também para despesas judiciais e honorários dos seus mandatários", acrescentou Márcia Passos.
O PSD pretendeu ainda, com este diploma, "pacificar a doutrina" quanto à obrigação de pagamento de quotas e aos registos de atas de assembleias de condomínio.
Leia Também: "Excelentes relações". PR e rei de Espanha trocam desejos de boas festas
Descarregue a nossa App gratuita.
Oitavo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.
* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com
Recomendados para si
Classificados Auto
Leia Também
Últimas Notícias
Mais lidas
- Última hora
- Dia
- Semana
-
1
-
2
-
3
pais Euromilhões
Com sorte? Eis a chave do sorteio desta sexta-feira do Euromilhões
-
4
pais Euromilhões
-
5
lifestyle Alzheimer
Risco de Alzheimer? Neurologista alerta para (mau) hábito depois dos 65
-
6
lifestyle Alimentação
As crianças vão crescer mais saudáveis se comerem isto, dizem pediatras
-
7
pais Colisão Rodoviária
Colisão rodoviária faz cinco mortos e dois feridos graves em Beja
-
8
pais Braga
-
9
lifestyle Hipertensão
Hipertensão. As trocas alimentares que tem de começar a fazer
-
10
desporto Arábia Saudita
Inacreditável. Cristiano Ronaldo marca e Al Nassr tem tropeção monumental
