A deputada Isabel Moreira condenou, esta sexta-feira, as declarações do primeiro-ministro e líder do Partido Social Democrata (PSD), Luís Montenegro, que se afirmou contra a consagração do aborto como direito fundamental, como recomendou o Parlamento Europeu na quinta-feira, por causar um "desequilíbrio jurídico".

“Um jurista. Portanto a consagração do direito à IVG teria valor absoluto. Podia disfarçar melhor. Não está ao nosso lado. Ou não teria revertido em muito a IVG em 2015”, escreveu a socialista, na rede social X (Twitter).

É que, durante o debate de preparação do Conselho Europeu de quarta e quinta-feira da próxima semana, Montenegro considerou que “a consagração como direito fundamental do direito à interrupção voluntária da gravidez traz um desequilíbrio no ordenamento jurídico”, já que, na sua ótica, “dos dois direitos que estavam em conflito [direito à autodeterminação da mulher e o direito à proteção da vida do nascituro], no fim, vai prevalecer integralmente apenas um, o que significa o desaparecimento do outro”.

Montenegro contra consagração de aborto como direito fundamental na UE https://t.co/2B8OtlH7dX um jurista. Portanto a consagração do direito à IVG teria valor absoluto. Podia disfarçar melhor. Não está ao nosso lado. Ou não teria revertido em muito a IVG em 2015.

— Isabel Moreira (@IsabelLMMoreira) April 12, 2024

O chefe do Governo respondia a uma pergunta da deputada do PAN, Inês Sousa Real, a propósito da votação ocorrida no Parlamento Europeu, que aprovou uma recomendação histórica de incluir todos os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, incluindo o direito ao aborto, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (UE), com estatuto de tratado.

"Eu e o meu partido não defendemos isso", referiu Montenegro, tendo realçado que esta matéria "não é uma questão de Governo, é uma questão individual".

Recorde-se ainda que a maioria de Governo do PSD e do CDS aprovaram medidas que dificultavam o acesso ao aborto na última reunião plenária da legislatura, em 2015, que incluíam a introdução de taxas moderadoras na prática da IVG (que estava anteriormente isenta por ser classificada como ato de saúde materno-infantil), a obrigatoriedade de a mulher comparecer a consultas com um psicólogo e um técnico de serviço social, bem como a possibilidade de os médicos objetores de consciência poderem participar nas várias fases do processo de aconselhamento.

Contudo, em novembro de 2015, e já com António Costa como primeiro-ministro, a Assembleia da República aprovou a revogação destas alterações. Naquela altura, Montenegro era líder da bancada parlamentar do PSD, tendo sido imposta disciplina de voto na matéria, de acordo com a agência Lusa.

Recorde-se que, no primeiro referendo, em 1998, o "não" à despenalização da IVG, realizada por opção da mulher, nas primeiras dez semanas de gravidez, venceu com 50,91% dos votos. No segundo referendo, em 2007, o "sim" venceu com 59,25%.

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