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Governo envia hoje ao Parlamento reformas do IRS e fiscalidade verde
O Governo vai enviar esta tarde à Assembleia da República as propostas de lei de alteração do código do IRS e da reforma da Fiscalidade Verde, anunciou hoje o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes.
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Política Diplomas
Os diplomas que serão enviados esta tarde foram aprovados há uma semana, em Conselho de Ministros.
O ministro da Presidência, que falava em conferência de imprensa após a reunião semanal do Conselho de Ministros, disse que "os diplomas tiveram de ser trabalhados, esse trabalho está concluído e os textos finais darão hoje entrada na Assembleia da República".
Quando questionado sobre por que é que o Governo só agora vai enviar ao parlamento os dois diplomas que foram aprovados há uma semana, Marques Guedes rejeitou que tenha havido atrasos e chegou mesmo a dizer que não percebia a pergunta.
"Porquê tanto tempo? Não percebo essa pergunta, com toda a franqueza. Na conferência de líderes, na quarta-feira passada, eu sinalizei que o Conselho de Ministros iria, no dia seguinte, abordar a questão do IRS e da Fiscalidade Verde e que o Governo, até ao final desta semana, se comprometia a remeter ao parlamento as propostas de lei para que estas pudessem ser discutidas a par do Orçamento do Estado para 2015", argumentou o ministro.
Marques Guedes insistiu que "desde o primeiro momento estava sinalizado que [as propostas] dariam entrada no parlamento até ao final desta semana", acrescentando que ambas sofreram alterações desde a sua aprovação no Conselho de Ministros da semana passada.
"Houve várias alterações que foram integradas nos próprios diplomas e foi esse o trabalho que esteve a ser feito na sequência do Conselho Ministros de quinta-feira", insistiu.
Entre as principais alterações está a chamada "cláusula de tratamento mais favorável ao contribuinte" que será conhecida em detalhe esta tarde.
"Há de facto na proposta de lei uma cláusula de tratamento mais favorável ao contribuinte, que permite que nos primeiros três anos de aplicação da reforma [entre 2015 e 2017] os contribuintes possam optar por pagar o seu IRS de acordo com as normas de 2014", explicou Marques Guedes.
O Código do IRS vai passar a ter um novo regime de deduções para abranger todas as despesas familiares até aos 600 euros por casal e é também criado um quociente familiar que atribui uma ponderação de 0,3 pontos por cada dependente e ascendente do agregado familiar.
Na reforma para a Fiscalidade Verde será criada uma taxa de 10 cêntimos por saco plástico.
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