"A experiência dos governos minoritários, particularmente do último governo minoritário, mostra que é um governo que não tem condições para governar e que lança o país em crise. Sem fazer mais nenhum juízo, eu diria que devia ser consagrada na Constituição a aprovação maioritária do programa de governo", afirmou o professor catedrático e antigo deputado constituinte.

Numa conferência na fundação Calouste Gulbenkian, Jorge Miranda, habitualmente conhecido como "o pai" da Constituição da República Portuguesa, criticou a possibilidade de se criarem círculos uninominais para a eleição à Assembleia da República e manifestou-se antes favorável "às chamadas circunscrições de candidatura".

"Continuaria a haver representação proporcional ao nível de círculo eleitoral e os partidos obteriam os mandatos correspondentes às percentagens de votos obtidos, mas os lugares de deputados seriam atribuídos aos candidatos que tivessem obtido mais votos nas respetivas circunscrições de candidatura, haveria círculos plurinominais mas circunscrições de candidatura uninominais", sustentou.

Jorge Miranda advertiu que "o sistema eleitoral de representação proporcional é um adquirido inquestionável e uma garantia do pluralismo", requisitos que considerou que os círculos uninominais não cumprem.

Numa conferência onde também confessou não ser particularmente favorável à introdução da moção de censura construtiva (que obrigaria os proponentes a ter um Governo alternativo caso a moção fosse aprovada), o especialista em Direito Constitucional afirmou que os juízes não devem poder fazer comissões de serviço e defendeu uma maior valorização do papel da Assembleia da República.

"Tem-se verificado uma secundarização quase total da Assembleia da República, aquilo que se tem verificado é o domínio completo pelos partidos, ou melhor, pelos supremos dirigentes partidários. Temos deputados eleitos formalmente por milhões de cidadãos que depois estão à mercê de dirigentes partidários eleitos por poucos milhares de cidadãos", criticou.

Miranda considerou ainda que a atividade da comissão parlamentar de Assuntos Europeus é "muito restrita" e disse que por motivos jurídico-constitucionais há "uma submissão completa" do parlamento à União Europeia.

"As normas europeias que colidam com matéria de reserva de competência da Assembleia da República, a Constituição apenas prevê que a Assembleia emita parecer e não que tome uma deliberação, ao contrário do que acontece noutros países, é uma sujeição completa a cargos que não são democraticamente legitimados", assinalou.