A maioria PSD/CDS-PP aprovou hoje na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais o seu próprio projeto de criminalização do enriquecimento injustificado, tendo chumbado as iniciativas do PS, PCP e BE.

PS, PCP e BE reiteraram que o projeto de lei da maioria PSD/CDS-PP mantem problemas de constitucionalidade, depois de em 2012 uma outra iniciativa ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional.

"PSD e CDS-PP voltaram a apresentar uma proposta sem o mínimo de rigor jurídico, sem o mínimo de clarificação do tipo legal de crime suscetível de poder ser aplicado, e, em consequência, apresenta uma solução que, auguramos, não vai ter qualquer possibilidade de ter futuro na nossa ordem jurídica", declarou Jorge Lacão (PS) aos jornalistas, acusando a maioria de uma "manobra de diversão".

Lacão argumentou que "o PS se empenhou profundamente em criar regras mais exigentes, mais rigorosas no plano da transparência, aplicáveis aos titulares de cargos públicos e aos titulares de cargos políticos" e acusou a maioria de rejeitar propostas como "a possibilidade do dever de declaração de património e rendimentos abranger os altos cargos da administração pública e das empresas públicas" ou de criação "um registo que permitisse a transparência das declarações junto do Tribunal Constitucional".

"Quem defende a transparência? Quem defende o rigor? Quem quer a moralização da vida pública portuguesa?", questionou-se.

Em resposta, igualmente aos jornalistas, a deputada do PSD Teresa Leal Coelho manifestou convicção na constitucionalidade do projeto de lei hoje aprovado na comissão.

"O PSD, juntamente com o CDS-PP, fez um trabalho apurado durante este período desde a pronúncia por inconstitucionalidade em 2012, no sentido de responder a todas as críticas do Tribunal Constitucional que estão constantes no acórdão", afirmou.

"Estamos firmemente convictos de que muitas das críticas que são feitas publicamente - não estou a falar do Tribunal Constitucional - resultam de uma ponderação política que repudia a criminalização do enriquecimento ilícito", sublinhou, afirmando que o PS não quer essa criminalização.

Teresa Leal Coelho defendeu, por seu turno, que essa é "uma ferramenta absolutamente determinante para o combate à criminalidade organizada e à corrupção, que é instrumento que vai ao encontro daquilo que são os anseios dos portugueses que vivem sobressaltados com um país onde há evidências e aparências do desvio de recursos financeiros para a titularidade privada ou para determinados setores empresariais".

Os projetos de lei em causa distinguem-se, em primeiro lugar, pela via que seguem: a maioria PSD/CDS-PP segue uma via penal, criando o crime de enriquecimento injustificado, enquanto PS, PCP e BE seguem uma via essencialmente fiscal, baseando-se em declarações de património e penalizando omissões ou falsidades nessas declarações.

O universo de aplicação é outra diferença, sendo que PSD e CDS-PP criminalizam o enriquecimento injustificado de todos os cidadãos, e também o PCP defende que a aplicação de uma lei neste âmbito não deve fazer distinções. PS e BE restringem a aplicação à esfera do Estado, nomeadamente titulares de cargos políticos ou públicos e equiparados.