No final da reunião do conselho directivo da ANMP, Fernando Ruas afirmou que os municípios demonstraram uma "discordância mais acentuada" à lei porque enfraquece as câmaras e retira-lhes poder.

E, acrescentou, a lei enfraquece ainda a gestão das comunidades intermunicipais (CIM), embora lhes atribua competências e atribuições suplementares.

"A lei transforma o que era uma coisa salutar, o associativismo das câmaras, numa coisa que é uma espécie de autarquia que não tendo depois essas atribuições e competências, não tem substrato legal de uma autarquia", disse.

A título de exemplo, Fernando Ruas explicou que "o conselho executivo pode demitir o secretário executivo, constituído por todos os elementos das câmaras das CIM, mas pode acontecer um caso extremo como as decisões para contar cumulativamente têm de ter e representar por quem as profere, mais de 50% da população, pelo que pode acontecer um município só por si ter mais de 50% da população, o que significa que gere a CIM e se não está de acordo não há decisão".

Outras das incongruências, frisou, é a atribuição de novas competências às juntas de freguesias que, agora, sofrem um "retrocesso".

"O conjunto de atribuições de competências por via legal é inferior àquelas que os municípios lhes dão voluntariamente", considerou.

O autarca referiu que estando a lei a ser aprovada com estas "deficiências" e, sendo as CIM elementos fundamentais para o próximo acordo de parcerias, "não é nada bom" que as comunidades tenham este funcionamento com o qual não têm a concordância dos municípios.

"Deveria haver outra situação que respeitasse esta vontade", terminou.

A 15 de Março a maioria parlamentar PSD/CDS-PP aprovou a lei que estabelece as competências das autarquias locais com os votos contra da oposição.

A lei resultou de uma proposta do Governo que mereceu alterações dos deputados da maioria e teve os votos contra de PS, PCP, Os Verdes e BE.

O novo regime jurídico estabelece ainda a forma como deverão ser feitas as transferências de competências do Estado para as CIM, prevê que os municípios deleguem competências nestas entidades e alarga o leque de competências próprias atribuídas às freguesias.

Foi ainda aprovado um novo mapa de comunidades intermunicipais, que reduz de 23 para 21 estas entidades (além das duas AM), adequando as fronteiras destas estruturas às das sub-regiões NUTT III (Nomenclaturas de Unidade Territorial).

A nova de lei "estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico".