A primeira reunião de Conselho de Ministros da reentré política debateu duas questões particularmente polémicas esta quinta-feira.

Foi aprovado o diploma que autoriza o acesso a contas bancárias de cidadãos portugueses ou estrangeiros residentes em Portugal por parte do Fisco.

Os bancos vão assim passar a reportar à Autoridade Tributária todos os saldos de contas com valor superior a 50 mil euros.

Entre as informações a serem comunicadas a partir do início do próximo ano, ficam de fora os movimentos das contas bancárias em questão e outro tipo de produtos, como os Planos Poupança Reforma.

Em matéria de proteção de dados pessoais são acatadas as recomendações da Comissão Nacional de Proteção de Dados "no sentido de vedar o acesso por terceiros, qualquer que seja a sua natureza jurídica aos dados detidos pela AT" e estender os deveres de sigilo a empresas e pessoas subcontratadas.

Uma segunda questão ‘sensível’ - as viagens para França durante o Euro pagas pela Galp ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade e aos secretários de Estado da Indústria, João Vasconcelos, e da Internacionalização, Jorge Costa Oliveira - resultou na aprovação de um “código de conduta”.

Disposições, de “natureza ética”, nas palavras de Augusto Santos Silva, para elementos do Governo e altos dirigentes da administração pública sob tutela do Executivo. Assim, elementos do Executivo só poderão aceitar presentes até 150 euros, exceções feitas a prendas de outros Estados, cuja recusa constitua uma ofensa. A norma, sublinhe-se, não se reveste de caráter retroativo.

O Conselho de Ministros aprovou ainda alterações ao mapa judiciário que visam "corrigir défices graves de proximidade" na área de família e menores e nos julgamentos por crimes puníveis com pena de prisão até cinco anos.

O Governo quer reativar 20 tribunais que foram encerrados na última reforma do mapa judiciário e alargar a competência material das atuais secções de proximidade, de modo a que ali se realizem julgamentos criminais, a partir de janeiro de 2017.

Aprovados foram ainda os diplomas que criam um regime comum de acesso à reforma dos militares das Forças Armadas, GNR, elementos da PSP, PJ, SEF e guardas prisionais e uma proposta de lei sobre os contratos de distribuição de eletricidade em baixa tensão, que permite aos municípios de Portugal continental lançarem concursos conjuntos.

À margem do Conselho de Ministros, mas também uma novidade em destaque nesta reentré, foi dada a garantia por parte do ministro da Economia de que o Orçamento de Estado para 2017 trará "uma diminuição da carga fiscal" para todos os portugueses, ainda que inferior ao “desejado” pelo Governo.

Manuel Caldeira Cabral respondia assim aos jornalistas depois de ter sido confrontado com uma entrevista na qual admitia que um ajustamento dos escalões do IRS podia levar a um aumento da taxa aplicável nos escalões mais elevados (classes mais altas).