Em entrevista à Lusa, a propósito da aprovação final global do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) no parlamento esta terça-feira, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais começou por dizer que "a reformulação dos escalões não pode ser feita em neutralidade fiscal, ou seja, sem uma redução da receita fiscal".

Fernando Rocha Andrade disse que esta reformulação dos escalões do IRS (Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares) está no horizonte do Governo, mas alertou que "depende das possibilidades que existam de acomodar uma perda de receita fiscal", apontando o próximo ano como objetivo.

"A nossa esperança é que seja possível fazê-lo no orçamento para 2018, mas naturalmente as condições de acomodar essa redução da receita têm de ser avaliadas mais perto da elaboração desse Orçamento do Estado", disse.

Questionado sobre se o objetivo é regressar aos oito escalões de IRS, o governante recordou que, na prática, o IRS já tem seis escalões, uma vez que "a taxa adicional de solidariedade é uma espécie de último escalão escondido".

"Não está escrito em lado nenhum que ela é provisória, ela foi colocada fora dos escalões para dar uma ideia de provisoriedade ou se calhar para esconder um facto: é que a taxa marginal mais elevada do IRS, para quem tem maiores rendimentos, neste momento é 53%", apontou.

Rocha Andrade defendeu ainda que, "para eliminar uma parte do aumento de impostos que constituiu a redução de número de escalões, não é necessário voltar ao número de escalões" anteriormente existentes (oito).

Para o governante, "há duas hipóteses" para alcançar aquele objetivo: criar "escalões intermédios" ou alterar as taxas dos escalões existentes.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais referiu que "a criação de um escalão intermédio provavelmente entre o primeiro e o segundo escalões seria onde mais se justificaria", tendo em conta que a taxa marginal de 28% que incide sobre os rendimentos a partir dos 7.000 euros de rendimento anual tributável "é uma taxa marginal muito pesada".

Atualmente, uma família com um rendimento tributável anual de até 7.035 euros (primeiro escalão) paga uma taxa de 14,5% em sede de IRS e a partir deste valor a taxa já sobe para os 28,5% para o montante de rendimentos entre os 7.035 e os 20.100 euros (segundo escalão).

No entanto, o mesmo objetivo de aliviar o aumento de impostos que decorreu da diminuição do número de escalões "pode ser feito com alterações às taxas dos escalões", disse o governante, acrescentando que "esse é um estudo que tem de se fazer" e que "as várias hipóteses têm de ser contempladas".

Mas uma hipótese para compensar parcialmente a perda de receita que a reformulação dos escalões irá acarretar seria, por exemplo, reduzir o valor da dedução fixa por filho (de 600 euros), e questionado sobre se esta opção está em cima da mesa, Rocha Andrade não deu garantias, mas disse que preferia não seguir este caminho.

Sublinhando que a dedução fixa por filho, tal como foi configurada no orçamento de 2016, permite assegurar que "a dimensão da família deve ser considerada no cálculo do imposto" e introduz "um efeito importante de progressividade", o secretário de Estado considerou que esta foi "uma evolução positiva do IRS".

Por isso, concluiu, "preferiria não baixar elementos do atual IRS que cumprem tão bem estas duas finalidades".

Questionado sobre se admite que poderá ser criado algum novo imposto para compensar a perda de receita decorrente da alteração do número de escalões, o governante foi perentório: "Não antevejo nenhuma criação de nenhum imposto novo no orçamento para 2018".

Relativamente às alterações introduzidas no OE2017 e que vão permitir que as despesas com as refeições e o transporte escolares sejam dedutíveis em IRS, Rocha Andrade estima que a medida custe "menos de 10 milhões de euros".