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Promulgado diploma que cria Observatório da Habitação e Arrendamento
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU), esperando, no entanto, que a iniciativa não seja "redundante".
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"Esperando que não se trate de uma iniciativa redundante, o Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional", lê-se numa nota publicada na página da Internet da Presidência da República.
A Assembleia da República aprovou em 21 de dezembro, em votação final global, os últimos diplomas do pacote legislativo sobre habitação, entre os quais o que cria o OHARU, viabilizado com os votos contra de PSD, a abstenção de CDS-PP e PAN e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares.
Este observatório funcionará no âmbito do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e terá como missão acompanhar a evolução do mercado do arrendamento nacional, através da análise da evolução dos indicadores de mercado e do Instituto Nacional de Estatísticas (INE), bem como dos dados fornecidos pelo IHRU e pelos municípios.
Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo que o Governo tem o prazo de 120 dias para regulamentar o seu funcionamento.
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