O período de transição para a atualização dos contratos de arrendamento termina em novembro de 2022. Mas, na proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022), o Governo decidiu adiar esta atualização, pela terceira vez. Assim, o período transitório passa de dez para 11 anos.

“Vai ser adiada por um ano a entrada em vigor plena da lei dos arrendamentos, no que diz respeito aos contratos com rendas antigas”, revela o Executivo na proposta de Orçamento do Estado para 2022 entregue no Parlamento.

As rendas habitacionais de contratos celebrados antes de 1990 iam poder ser atualizadas em novembro do próximo ano, depois de ter sido prorrogado por duas vezes desde que entrou em vigor a chamada 'Lei Cristas'.

A este propósito, o gabinete de Marina Gonçalves declarou, em agosto, ao Casa ao Minuto que "o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) prevê um período transitório, atualmente de 10 anos, com regras específicas para a atualização das rendas dos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao NRAU." E acrescentou que "findo esse período, os contratos poderão transitar para o NRAU, sendo certo que a real eficácia apenas se verifica no final de 2022."

Contudo, manter as rendas antigas congeladas irá "apanhar desprevenidos os proprietários dos imóveis uma vez mais". Isto porque já no ano passado, o Executivo alargou até novembro de 2022 esse prazo, sem que os senhorios tivessem conhecimento prévio, tal como fez notar a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP).

Para a ALP, esta extensão irá "ferir a confiança dos proprietários de imóveis no Estado de Direito e nas Leis da República", originando uma escassez de "imóveis disponíveis no mercado de arrendamento, escalando por consequência os preços do arrendamento mesmo em contexto de pandemia."

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