Porto fiscaliza arrendamento sem recibos
O vereador da Habitação na Câmara do Porto revelou hoje que vai "intensificar" a fiscalização de arrendamento sem recibos, criticando as Finanças por estarem "mais preocupadas em fazer sorteios" e o Governo por recusar responsabilidades na habitação social.
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Casa Câmara Municipal
Na reunião pública do executivo, o socialista Manuel Pizarro afirmou serem "milhares" os senhorios que não passam "recibo legal" e anunciou a intenção de "intensificar muito a fiscalização destas situações", porque "os senhores das Finanças estão mais preocupados em fazer sorteios".
O vereador socialista criticou ainda o Governo por ser "o primeiro que acha que não deve pagar a habitação social" e avisou que o caso "vai merecer muito debate político no futuro".
"Desde 2011 que o Governo acha que o problema da habitação do Porto não lhe diz respeito, que apenas diz respeito à Câmara. Essa é uma interpretação completamente errada", afirmou.
Pizarro falava depois da apresentação de vários pedidos de habitação social, destacando que no Porto não há casa "para toda a gente que está a precisar".
"O Governo de Portugal acha que este é um problema que a Câmara deve resolver e não há recurso para tudo. Leva mais tempo [o realojamento em bairros municipais]", frisou.
Manuel Pizarro revelou ainda que a Câmara vai iniciar uma ação para evitar que proprietários de casas degradadas as aluguem depois de os moradores terem sido realojados pela autarquia em bairros municipais.
O vereador revelou que tal será feito notificando os senhorios de que "não têm licença de utilização" e admitiu, "em último recurso", tomar posse administrativa das casas.
A 26 de novembro, na segunda reunião pública deste mandato, Pizarro já tinha reclamado o apoio do Estado na manutenção dos bairros, admitindo que a autarquia tem "mais de 13 mil casas e não tem dinheiro para tomar conta delas como devia".
"A obrigação de cuidar das casas também é do Estado. Desde há dois anos que o esforço tem sido feito exclusivamente pela Câmara. Não há meios financeiros para fazer tudo e em 2011, 2012 e 2013 o Governo achou que a habitação social não era da sua conta", lamentou.