Num comunicado hoje divulgado, a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) refere que "concorda, porque o tem proposto, com um regime próprio para os contratos não habitacionais que proteja e permita a continuidade de atividades económicas e sociais, de cariz histórico e cultural, impedindo a sua destruição a pretexto de demolição ou de obras de remodelação ou restauro de edifícios, subordinadas a uma mera e imediatista visão economicista".

O grupo parlamentar do PS apresentou à Assembleia da República, na sexta-feira, um projeto de lei que visa, essencialmente, a criação de um "regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural", de forma a garantir a estes estabelecimentos "uma proteção contra o aumento expressivo das rendas", devido à aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano, e "uma proteção em caso de obras de requalificação profunda ou de demolição", impedindo o despejo.

No entanto, ainda no que diz respeito aos arrendamentos não habitacionais, a AIL considera que "as medidas constantes neste projeto [do PS], embora bondosas, não são satisfatórias, porquanto não abrangem todos os arrendamentos, mas somente 'estabelecimento comercial ou entidade sem fins lucrativos, com interesse histórico e cultural local'".

"Compete à Câmara Municipal a classificação de um estabelecimento comercial ou de uma entidade sem fins lucrativos como de interesse histórico e cultural local", lê-se no projeto de lei.

Na nota hoje divulgada, a AIL "regista a oportunidade de tomar medidas contra o encerramento sistemático, descontrolado e abusivo de muitos estabelecimentos e atividades diversas, com a consequente descaracterização das cidades, do seu empobrecimento patrimonial e cultural, de redução do emprego, de adulteração da sua vida própria".

Além da proteção das lojas classificadas, o projeto de lei do PS pretende também proteger as pessoas com mais de 65 anos, aplicando igualmente o prolongamento do período transitório para dez anos.

Em relação ao arrendamento habitacional, a AIL "regista" a decisão de alargar o período transitório para dez anos, o que, considera, "vem proteger grande número de inquilinos com comprovada carência económica, portadores de deficiência igual ou superior a 60% ou com idade igual ou superior a 65 anos".

No entanto, para a associação, esta medida "é insuficiente, porque não abrange os inquilinos, ainda que nas mesmas circunstâncias económicas, que tenham idade inferior a 65 anos, tratando-os como cidadãos sem os mesmos direitos dos primeiros".