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Governo pondera "ajustamentos" à lei do arrendamento
A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) afirmou hoje que o Governo recusa fazer "alterações estruturais" ou revogar a lei do arrendamento urbano, mas podem existir "eventuais ajustamentos" no final do ano ou princípio de 2014.
© Dinheiro Vivo
Economia Inquilinos
Depois de uma reunião com o ministro da tutela, Jorge Moreira da Silva, o presidente da AIL declarou que a conclusão que retira é que "não haverá alterações estruturais ou a revogação da lei".
"O que pode haver eventualmente é, após as conclusões da comissão de acompanhamento [da reforma do arrendamento urbano] alguns ajustamentos no final do ano ou no início de janeiro considerados pelo Governo e depois mais tarde pela Assembleia da República ", afirmou à agência Lusa.
Neste encontro que durou cerca de uma hora, a AIL transmitiu que "qualquer alteração de cosmética ou de pequenas alterações mantém o problema desta lei, que prejudica essencialmente as famílias mais carenciadas".
Romão Lavadinho elencou ainda os prejuízos para inquilinos comerciais decorrentes da lei.
Ao ministro, os inquilinos defenderam a "inconstitucionalidade da alteração dos contratos de arrendamento para o NRAU (Novo Regime de Arrendamento Urbano)" e criticaram os "valores das rendas" e o período transitório da lei por cinco anos.
Entre outras alterações, a AIL propôs que esse período seja estendido para os 10 anos.
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