Em comunicado, o organismo referiu que, entre as alterações em análise, está "uma regra destinada a limitar os encargos a pagar em caso de denúncia do contrato por iniciativa do assinante (isto é, desvinculação do contrato por iniciativa do assinante que não tenha por fundamento um incumprimento do prestador). Tomando por referência o regime atualmente em vigor, a solução proposta permitirá assegurar uma redução dos encargos a pagar pelo assinante", assegurou o regulador.

A Anacom pretende ainda estender a micro e pequenas empresas, bem como a entidades sem fins lucrativos que "disponham de poder negocial reduzido", o regime de fidelização que é aplicado aos consumidores, ou seja, a "possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização, bem como contratos com 6 e 12 meses, mas não superiores a 24 meses".

Para o organismo, faz mais sentido que "o valor dos encargos à saída deixe de estar associado ao valor das vantagens que justificam o período de fidelização, como ficou estabelecido em 2016, e passe a ter como limite máximo uma percentagem do valor das mensalidades a pagar até ao final do contrato".

A Anacom detalha ainda que, para uma fidelização inicial, a proposta contempla até 20% da soma das mensalidades que faltam, caso a denúncia seja feita na primeira metade do período de fidelização, e 10% na segunda. Para uma refidelização, a percentagem será sempre de 10%.

Estas propostas fazem parte de um pacote que a Anacom enviou ao parlamento e ao Governo para a alteração da Lei das Comunicações Eletrónicas, da Lei Postal e do Regime Quadro das Contraordenações do Setor das Comunicações, segundo a mesma nota.

O organismo quer também reforçar o regime sancionatório, nomeadamente no âmbito do acesso à Internet aberta (Regulamento da Net Neutrality) e à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União Europeia (Regulamento do Roaming), de acordo com o comunicado.

Em cima da mesa estão também "algumas infrações, em especial, em caso de incumprimento de obrigações de informação e de adoção de comportamentos habituais ou padronizados ou emissão de orientações, recomendações ou instruções", salientou a Anacom.

O organismo pretende que sejam responsabilizados "além das empresas, os titulares dos órgãos e cargos de administração ou direção, bem como os responsáveis pela direção ou fiscalização de áreas de atividade das pessoas coletivas" envolvidos em atividades que o regulador considere dentro deste âmbito. Entre as sanções, está uma inibição de até dois anos em cargos de gestão, direção e fiscalização.

A Anacom pretende ainda debruçar-se sobre "o regime da designação de um (ou mais) prestador(es) para o serviço universal de comunicações eletrónicas" e sobre "o regime do acesso a serviços de emergência, considerando a evolução em curso no âmbito dos programas SIMPLEX+, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento da aplicação 112.PT e da georreferenciação do 112".