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CGD? Atos de gestão têm de se avaliar face às normas "da época"

O governador do Banco de Portugal considerou hoje várias vezes que não se pode avaliar a gestão da CGD do passado com os 'óculos' dos critérios de hoje, vincando que as exigências mudaram muito desde 2008.

CGD? Atos de gestão têm de se avaliar face às normas "da época"
Notícias ao Minuto

20:05 - 27/03/19 por Lusa

Economia Governador

"A CGD cumpria as regras prudenciais da época e o normativo da época. (...) O que era em 2004 aceitável, em 2013 deixou de ser", disse Carlos Costa em resposta aos deputados na audição na comissão parlamentar de inquérito à gestão da CGD, na Assembleia da República, em Lisboa.

Ao longo da mais de uma hora que já segue da audição ao governador, por várias vezes o responsável do banco central e regulador e supervisor bancário frisou que a auditoria da EY à CGD abarca um período muito alargado - 2000 a 2015 - e em que as regras do setor bancário e as exigências dos supervisores se alteraram significativamente.

Logo na intervenção inicial, Carlos Costa disse que nos últimos anos o "paradigma da atividade de supervisão alterou-se materialmente no pós-crise", passando a supervisão "a ser mais intrusiva, cética, desafiante, pró-ativa, abrangente, adaptável e conclusiva" e deu indicou vários momentos em que isso aconteceu.

O responsável falou ainda das desconformidades identificadas pela Ernest & Young (EY) na aprovação e concessão de créditos em que se verificaram maiores perdas para o banco público.

"As desconformidades estão relacionadas com atual enquadramento legal, mas que à época não era aplicável", afirmou.

Já na intervenção inicial, Carlos Costa tinha dito que é necessário "enquadrar os resultados das instituições no tempo e no contexto macroeconómico e regulatório em que esses resultados foram gerados" e que sobre as grandes exposições que geraram perdas é importante distinguir as perdas resultantes "de uma má avaliação de risco" daquelas devido à "evolução da conjuntura económica" e/ou "uma concentração setorial excessiva, resultado de uma aposta em setores cujo crescimento não era sustentável".

O governador do Banco de Portugal está hoje a ser ouvido na comissão de inquérito à gestão da CGD, no âmbito da auditoria feita pela EY à gestão do banco público entre 2000 e 2015. Carlos Costa foi administrador do banco público entre abril de 2004 e setembro de 2006, com o pelouro de 'marketing' e área internacional.

A existência de uma nova comissão eventual de inquérito parlamentar à CGD avançou depois de, em janeiro, ter sido conhecida a auditoria da EY à gestão da CGD entre 2000 e 2015, que revelou concessão de créditos mal fundamentada, atribuição de bónus aos gestores com resultados negativos, interferência do Estado e aprovação de empréstimos com parecer desfavorável ou condicionado da direção de risco, com prejuízos significativos para o banco público.

Segundo a versão preliminar então divulgada pela ex-bloquista Joana Amaral Dias, na CMTV, a EY avaliou sete operações de crédito com risco grave ou elevado e, só nestas, estimou perdas de mais de 1.000 milhões de euros, estando à cabeça as operações de financiamento da fábrica da La Seda, em Sines. Em 2015, o crédito à La Seda de 350 milhões de euros tinha imparidades (perdas potenciais) de 60,2% para a CGD.

Ainda entre as operações com perdas elevadas encontradas pela auditoria estão empréstimos à Investifino (de Manuel Fino), Fundação Berardo, Auto-Estradas Douro Litoral e Vale do Lobo Resort.

Depois de ter sido conhecida a versão preliminar, em 01 de fevereiro, a CGD entregou o relatório final da auditoria no parlamento, isto depois de sete meses em que os deputados o pediram e o banco público recusou, primeiro argumentando com o segredo bancário e depois com o segredo de justiça (por estar em análise no Ministério Público).

Contudo, o documento entregue no parlamento omitia o nome dos devedores, os valores dos créditos concedidos e a exposição do banco público a estes empréstimos devido ao sigilo bancário.

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