A situação orçamental da ERC registou no ano passado "um saldo global positivo", no valor de 275,1 mil euros, "após dois anos consecutivos com saldo global negativo", refere o regulador no comunicado sobre o relatório de atividades e contas de 2018.

"Refira-se que, em 2016 e 2017, não se verificou a transferência para a ERC da verba relativa à participação nos resultados líquidos da Anacom [regulador das telecomunicações] de 2015 e 2016 e que também, em 2018, ficaram por se concretizar essas transferências no valor acumulado de 2.000.000,00 euros e que constavam dos orçamentos da ERC aprovados pelas Leis de Orçamento do Estado de 2017 e 2018", aponta a entidade.

Aliás, já no relatório de regulação de 2018, noticiado pela Lusa esta semana, a ERC refere que "vêm sendo feitos" contactos com as Finanças e Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) para "agilizar a transferência da comparticipação" do regulador das telecomunicações, cujo montante anual está inalterado há mais de 10 anos, "sendo certo que os resultados líquidos" do regulador das telecomunicações "subiram exponencialmente naquele período".

Esta informação consta da apresentação do relatório de regulação 2018 da ERC, assinado pelo presidente do Conselho Regulador, Sebastião Póvoas.

"Também, não havendo uma transferência direta daquela reguladora para a ERC (que note-se dispõe-se fazê-lo), as quantias são retidas no Ministério das Finanças, por onde transitam, só tendo sido remetida no corrente ano [2019] a participação relativa a resultados de 2015", aponta o presidente do Conselho Regulador, no relatório de regulação de 2018.

A ERC registou lucro de 38,3 mil euros no ano passado e a receita total líquida cobrada foi de 4,4 milhões de euros, resultando "essencialmente de verbas provenientes da transferência da Assembleia da República (1.681.648 euros), da cobra da taxa de regulação e supervisão (1.521.713,70 euros), da transferência relativa à participação nos resultados líquidos da Anacom de 2014 (1.000.000 euros), da aplicação da taxa por emissão de títulos habilitadores (89.760 euros) e da liquidação de coimas aplicadas em processos de contraordenação (56.666,67 euros), instaurados por decisão do Conselho Regulador", refere.

No relatório de regulação, a ERC apontava o facto dos encargos com a gestão da entidade terem aumentado exponencialmente desde a sua criação.

"Se, em 2007, no início da constituição da ERC, esta contava com aproximadamente 57 trabalhadores, o que envolvia uma despesa de 1.874.583 euros, em 2019 esta entidade conta já com 83 pessoas nos quadros, estimando-se uma despesa global com pessoal no valor de 3.785.313 euros", lê-se no documento noticiado pela Lusa esta semana.

Ou seja, "as receitas desta entidade provenientes do recebimento da percentagem que legalmente lhe cabe dos resultados líquidos anuais da Anacom encontram-se há vários anos fixadas em um milhão de euros, não tendo sido considerado o aumento das competências legalmente consagradas à ERC e os custos que as mesmas, indiretamente, envolvem e que justificariam uma atualização de tal montante".

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