"Há aumento significativo do fundo [Fundo de Financiamento da Descentralização], mas o próprio articulado [...] prevê que esse valor possa ser reforçado, caso haja necessidade", afirmou Ana Abrunhosa.

A governante, que falava aos jornalistas em Ponte de Lima, no distrito de Viana do Castelo, especificou que o reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) "corresponde às necessidades identificadas para os municípios, mas a norma, que é o artigo 89.º, prevê mais uma vez uma cláusula para que, caso haja necessidade, a verba do fundo seja reforçada".

"O que queremos é assegurar que a transferência de competências é acompanhada pelos meios necessários para o exercício das mesmas", salientou.

Os municípios vão receber até 1.204 milhões de euros (ME) através do FFD para desempenharem as competências descentralizadas da administração central, segundo a proposta de OE2023 que o Governo entregou hoje no parlamento.

Segundo a proposta, o FFD é dotado de um valor até 1.204.852.860 euros, dos quais a maior fatia vai para as competências descentralizadas na área da educação, que podem receber até ao montante máximo de 1.019 ME.

Para a descentralização na área da saúde, os municípios podem receber até ao valor de 127.869.661 euros e para desempenharem competências na ação social, que no próximo ano serão assumidas definitivamente pelas câmaras, até ao valor de 56.113.878.

O OE2023 prevê ainda que 1.222.895 euros do montante total do FFD será o teto para a descentralização na área da cultura.

No Orçamento deste ano a verba inscrita no FFD foi de 832 ME para o desempenho de competências entre abril e dezembro.

A ministra da Coesão Territorial, que falava aos jornalistas à margem da sessão de encerramento do projeto Alto Minho 4.0, salientou ainda que "em qualquer área" alvo de descentralização de competências para os municípios "há uma comissão de acompanhamento" e que é no âmbito dessa comissão de acompanhamento "que os municípios evidenciam que o que receberam através do FFD é insuficiente face às despesas".

"Quando isso acontece o próprio Orçamento de Estado prevê que a verba que o município recebe possa ser reforçada. Primeiro, faz-se um ajustamento dentro do pacote do fundo e, depois, se for necessário, o próprio fundo é reforçado", disse, considerando que "este exercício de quantificação das necessidades é muito importante que seja feito pelos próprios municípios que vão receber os equipamentos".

Ana Abrunhosa adiantou também que, "até agora, do FFD foram utilizados 55% do seu valor", tendo ficado "provado que o valor do fundo para 2022 foi suficiente para as necessidades dos municípios".

"Temos solicitado aos municípios que nos façam chegar as atas das comissões de acompanhamento para nos reportarem as situações em que as transferências são inferiores aos custos que elas tenham de suportar", indicou.

Segundo Ana Abrunhosa, o Governo tem "um compromisso de, até final de outubro, assinar mais um acordo setorial na área social".

Relativamente à Saúde, Ana Abrunhosa admitiu ser "a área que neste momento preocupa um bocadinho mais", mas disse que o ministro Manuel Pizarro "está a trabalhar, intensamente, com as Administrações Regionais de Saúde e com as autarquias no sentido de serem assinados os autos de transferência".

"Na área da Educação [a descentralização de competências] já passou. Na área social, passará a partir do dia 01 de janeiro. No entanto, nós temos o compromisso de assinar um acordo setorial com a Associação Nacional de Municípios Portugueses na área da Saúde. Desse acordo, que já foi assinado, há o compromisso de termos de todos os outros autos de transferência assinados até final do ano", referiu.

Ainda segundo a governante, na área da Saúde "já estarão assinados 60 autos de transferências", existindo em análise, "para a assinatura, um valor significativo de autos".

"O próprio Programa de Recuperação e Resiliência abriu um aviso para requalificar centros de saúde e para aquisição de veículos elétricos e, está prevista a abertura de um novo aviso", lembrou.

O Governo entregou hoje no parlamento a proposta de Orçamento do Estado para 2023, que prevê que a economia portuguesa cresça 1,9% em 2023 e registe um défice orçamental de 0,9% do Produto Interno Bruto.

O ministro das Finanças, Fernando Medina, afirmou que a proposta reforça os rendimentos, promove o investimento e mantém o compromisso com finanças públicas sãs num ambiente externo adverso de guerra na Europa e escalada da inflação.

O Governo pretende reduzir o peso da dívida pública de 115% do PIB para 110,8% em 2023 e projeta que a inflação desacelere de 7,4% em 2022 para 4% no próximo ano.

A proposta vai ser debatida na generalidade no parlamento nos dias 26 e 27, estando a votação final global do diploma marcada para 25 de novembro.

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