"O nosso objetivo é, de futuro, que deixemos de ter estes fundos [Fundo Social Municipal e Fundo de Financiamento da Descentralização] separados" e que os mesmos passem a constitui "um fundo único indexado às receitas que o Governo transfere para os municípios", disse a ministra à agência Lusa.

Ana Abrunhosa explicou, no final de uma reunião da Comissão de Acompanhamento da Descentralização, que a medida, que se espera que possa entrar em vigor em 2024, implica a constituição de um grupo de trabalho para "a revisão da Lei das Finanças Locais".

O grupo, adiantou, deverá trabalhar "em 2023 nesse cenário de futuro", de fundir "os fundos que representam transferências da administração central para a administração local para financiar despesas de áreas que descentralizar", passando a verba total a ser "indexada a uma percentagem das receitas de impostos".

De acordo com Ana Abrunhosa, a decisão "foi consensual entre os vários membros do Governo" que integram a Comissão para a Descentralização, coordenada pelo Ministério da Coesão Territorial e na qual têm assento todos os ministérios envolvidos, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e representantes de todos os grupos parlamentares.

"Os municípios têm o princípio constitucional da autonomia e, portanto, nós [Governo] temos a tutela administrativa de supervisão legal e é isso que faremos", acrescentou a governante, explicando que o executivo deixará "de andar a monitorizar e acompanhar estas transferências e as despesas" dos municípios que "têm o princípio constitucional da autonomia".

O Governo tem "a tutela administrativa de supervisão legal" e não quer "andar a verificar quanto é que eles [municípios] gastam em refeições escolares ou se as verbas transferidas foram a mais ou a menos", salientou Ana Abrunhosa.

Da reunião de hoje saiu ainda a decisão de aumentar as competências da Comissão de Acompanhamento da Descentralização, que tinha até aqui a missão de acompanhar o processo de descentralização e avaliar a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências.

Dada a intenção de "aprofundar e alargar o processo de descentralização", a ministra adiantou que vão ser discutidas "novas competências a transferir" para a comissão, ainda não definidas, devendo as propostas ser apresentadas na próxima reunião semestral, em junho do próximo ano.

Num balanço sobre os avanços do processo de descentralização de competências da administração central para as autarquias locais, Ana Abrunhosa considerou que "2022 foi um ano muito bom".

No conjunto das 21 competências descentralizadas, em 2022 os municípios receberam do Fundo de Financiamento da Descentralização mais 200 milhões de euros do que em 2021, num total de 1.200 milhões de euros.

A ministra sublinhou que, entre os fundos transferidos para os municípios, no âmbito do Fundo de Financiamento da Descentralização e do Fundo Social Municipal, o Governo fez "um exercício mais fino para a educação, porque é uma área de competências exercida a 100%".

Nesta área, precisou, foram transferidos 592,5 milhões de euros e os municípios declaram despesas de 482 milhões de euros, evidenciando um saldo positivo de 110 milhões de euros.

Na área social, cujo acordo foi fechado com a ANMP este mês, "já há 107 municípios [de um universo de 277 elegíveis] que, por vontade própria, exercem a competência", que só a partir de abril será obrigatória.

Na área da saúde, que exige que o município aceite e assine um auto de transferência, dos 201 municípios que podem requerer, ou seja aqueles onde não existem Unidades Locais de Saúde, 54 (27%) já assinaram.

Entre as áreas em que é preciso "trabalhar", Ana Abrunhosa destacou as transferências dos municípios para as freguesias, já que "dos 278 municípios do continente, só 118 é que transferiram competências para 1.200 freguesias", o que equivale a 42% e envolve uma verba de cerca de 204 milhões de euros.

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