"É fundamental determinar como objetivo de médio prazo, não só a recuperação integral do poder de compra, mas também assegurar ganhos, quer no setor privado, quer na Administração Pública", pode ler-se no parecer sobre as Grandes Opções (GO) para 2023-2026 e o Programa Nacional de Reformas (PNR) de 2023, aprovado na terça-feira no plenário do CES, sem votos contra.

No documento, o órgão constitucional de consulta e concertação social lembra que os salários da função pública subiram 0,9% em 2022 e que as remunerações até 2.600 euros aumentaram 52 euros este ano, mas tendo em conta a inflação de 8,1% em 2022, "o salário médio da função pública caiu em termos reais".

"Este cenário é válido mesmo que sejam consideradas as alterações ao nível do IRS em 2023 e o aumento de 1% a ser discutido correntemente", sublinha o CES.

O órgão presidido por Francisco Assis realça que o acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos e da competitividade, alcançado na Concertação Social em outubro, parte do pressuposto de uma inflação de 2% prevendo a possibilidade de reajustamento "sempre que ocorra alteração substancial das condições económicas e sociais que lhe estão subjacentes".

Além disso, o CES destaca ainda "a importância de uma RMMG [Remuneração Mensal Mínima Garantida ou salário mínimo nacional] adequada" perante o aumento do custo de vida.

O salário mínimo nacional aumentou 7,8% em 2023 "numa tentativa de recuperar algum do poder de compra perdido em 2022 e assegurar ganhos de poder de compra em 2023", enquanto o preço de um cabaz de bens alimentares essenciais aumentou 17,61% em março face ao período homólogo, segundo a Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, realça o CES.

Referindo o contexto orçamental atual, em que a receita fiscal aumenta face ao previsto, o CES sublinha que, "no caso de ocorrerem desvios em relação ao projetado (...) deve ser efetuada uma análise detalhada dos desvios face às previsões".

O CES volta ainda a recomendar a necessidade de uma reforma do sistema fiscal, "em particular ao nível da redução do IRS".

Sobre a crise na habitação, o CES defende que são necessárias "medidas eficazes de apoio às famílias com crédito à habitação, incluindo a promoção de uma taxa fixa que seja competitiva e atrativa".

O órgão de concertação social volta também a criticar a ausência do cenário macroeconómico nas GO, referindo que o documento do Governo apenas indica que o crescimento económico previsto entre 2019 e 2024 é de 6,1%, tendo em conta as previsões de inverno da Comissão Europeia.

Para o CES, a redução do rácio da dívida pública deve "constituir uma prioridade para o país", mas não deve pôr em causa o reforço do crescimento económico.

Sobre o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o CES alerta que, no atual contexto de inflação, "significa que se fará menos do que o previsto com as verbas disponíveis".

O CES chama a atenção "para a necessidade de maximizar os resultados das medidas previstas no PRR" e apela a que a avaliação do programa "seja efetuada também ao nível dos resultados obtidos e do impacto das medidas".

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