Os idosos que têm direito a receber o Complemento Solidário para Idosos (CSI) vão passar a ter acesso nas farmácias, de forma gratuita, aos medicamentos passados com receita médica. A medida, que será aprovada pelo Conselho de Ministros, deverá abranger 140 mil idosos em situação de vulnerabilidade económica. 

"Com esta medida os beneficiários do CSI vão deixar de ter qualquer encargo com medicamentos sujeitos a prescrição médica e têm uma poupança imediata no seu orçamento mensal", de acordo com um comunicado do Executivo ao qual o Notícias ao Minuto teve acesso. 

Na prática, com esta medida, "todos os beneficiários do CSI vão passar a ter uma comparticipação de 100% na aquisição de medicamentos sujeitos a receita médica", sendo que "esta medida conjunta do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) e do Ministério da Saúde (MS), vai ser aprovada quinta-feira em Conselho de Ministros, [e] terá um custo de €10,4 milhões e vai impactar diretamente cerca de 140 mil idosos de baixos recursos económicos", segundo a mesma nota. 

Governo dá exemplos

O Executivo explica que, por exemplo, numa embalagem de Rozor, indicado para o tratamento do colesterol, o utente tem a seu cargo o pagamento de €11,64, já incluindo a atual comparticipação de 50% pelo Estado. Com a duplicação desta ajuda para os 100%, o idoso levará para casa o medicamento sem custos.

Ora, no caso de uma embalagem de Xarelto, um anticoagulante, também muito prescrito a pessoas com mais idade, estes utentes deixarão de desembolsar €5,14 enquanto numa Atorvastatina, que também atua nos níveis do colesterol, a poupança pode ir aos €3,44.

Quem tem direito a receber o CSI?

Antes de mais, importa sublinhar que o CSI é um valor pago mensalmente aos idosos com baixos recursos e aos pensionistas de invalidez que não sejam titulares da Prestação Social para a Inclusão (PSI), de acordo com a Segurança Social.

Têm direito ao CSI os "idosos de baixos recursos residentes em Portugal, com idade igual ou superior à idade normal de acesso à Pensão de Velhice do regime geral de segurança social, ou seja, 66 anos e 4 meses", segundo a Segurança Social. 

Existem, contudo, várias condições para ter acesso a esta prestação, que podem ser consultadas aqui.

A gratuitidade dos medicamentos nas farmácias será imediata nas farmácias, sem necessidade de pagamentos e reembolsos, de acordo com o Correio da Manhã, que avançou com a notícia.

O despacho que prevê esta medida será publicado em Diário da República nos próximos dias.

Vale recordar que em setembro do ano passado entrou em vigor uma medida que permite aos idosos com baixos recursos financeiros - que recebem o CSI - ter direito a medicamentos comparticipados na hora, o que significa que deixaram de ter de avançar com o valor total no momento da compra.

Na altura, o anterior Executivo lembrou que até então "os utentes tinham de apresentar a fatura no centro de saúde e requerer os Benefícios Adicionais de Saúde (desconto de 50% na parcela do preço não comparticipada pelo Estado), no prazo de 180 dias após a realização da despesa, sendo necessário esperar pelo processamento e pagamento do reembolso, juntamente com a pensão e o CSI".

[Notícia atualizada às 11h16]

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