"Hoje falamos do regime habitacional e do regime não habitacional relativamente ao arrendamento, mas o comércio e os serviços em Portugal, tendo em conta a representatividade e a especificidade, deviam ter um regime autónomo e completamente independente", afirmou o presidente da ACP, Nuno Camilo.

À margem de uma audição parlamentar sobre o projeto de lei do PS "Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural", Nuno Camilo considerou que tem de existir "alguma flexibilidade" nos critérios de classificação.

A antiguidade deve ser um dos critérios para a classificação de lojas históricas, apontou o representante dos comerciantes do Porto, advertindo, porém, que "há lojas com 25 anos que têm uma identidade e um património muito mais fortes do que lojas com 50 anos e até com 100 anos".

Além da antiguidade, Nuno Camilo indicou a questão dos produtos que são vendidos nas lojas e a manutenção da atividade como critérios para a classificação.

Para o presidente da ACP, é preciso "ter atenção à questão da viabilidade das empresas e dar a possibilidade de mudarem de ramo, mas continuarem com elementos identificativos obrigatoriamente".

"Não podemos alimentar projetos empresariais que não têm viabilidade financeira", reforçou.

Como exemplo prático dos efeitos perversos que a classificação pode gerar, Nuno Camilo mencionou o caso do Cinema Batalha, no Porto, em que "a classificação do equipamento criou uma série de constrangimentos para outras atividades", encontrando-se "fechado há vários anos".

"É uma condicionante que, infelizmente, pode não só degradar o espaço em si como pode condicionar a atividade empresarial", alertou o representante dos comerciantes do Porto.

Nuno Camilo defendeu ainda que "não poderia só estar nas mãos das Câmaras Municipais este tipo de classificação", advogando que deveria haver "uma entidade com uma orientação estratégica a nível nacional" responsável pela classificação das lojas históricas.

De acordo com o presidente da ACP, é necessário criar "programas para lojas históricas, numa lógica de descriminação positiva como hoje existe com as linhas de apoio à dinamização do comércio".

O representante dos comerciantes do Porto disse ainda que devem ser criados "benefícios fiscais em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis que tenham reflexo e vantagem, neste caso, para o proprietário do imóvel, mas que esta vantagem seja repercutida também na renda do próprio inquilino".

Durante a audição parlamentar com o grupo de trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, Nuno Camilo pronunciou-se também sobre a dificuldade da transferência da atividade empresaria das lojas para outros imóveis e o problema da denúncia para obras.

Segundo o presidente da ACP, existem dois títulos de propriedade - propriedade do imóvel e propriedade de negócio -, mas a valorização do imóvel é feita pelo proprietário de negócio.

"Há uma série de lojas no Porto que, se não existisse aquele espaço pelo negócio em si, seriam mais uma loja na cidade. O caso da livraria Lello, [...] foi a dinâmica do proprietário do negócio que criou uma clientela, uma marca, um conceito", declarou Nuno Camilo.

Neste sentido, a ACP considerou que, em caso de transferência da loja do imóvel, deveria estar prevista uma indemnização, no valor de uma renda mensal por cada ano em que esteve sediada no imóvel.

"Uma empresa que tivesse uma renda mensal de 1.000 euros numa loja histórica com 50 anos teria só daí uma compensação de 50.000 euros", exemplificou.

Em cima da mesa está o projeto de lei do PS para "classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural", aprovado na generalidade, no dia 08 de abril.