A Lei do Restauro da Natureza prevê que todos os países da UE sejam obrigados a apresentar e adotar um Plano Nacional de Restauro, com objetivos específicos, os quais terão que prever o restauro de, pelo menos, 30% dos habitats terrestres, costeiros, marinhos e de água doce em estado de conservação desfavorável até 2030, 60% até 2040 e 90% até 2050.

Os Estados-Membros da UE terão ainda de garantir que não ocorre uma deterioração significativa nas áreas sujeitas a restauro.

Em comunicado, as 30 ONGA e moimentos pedem ao Governo português que, no Conselho Europeu de Ministros do Ambiente que decorre segunda-feira, vote favoravelmente esta lei, reforçando "os compromissos internacionais relativos à conservação de espécies e habitats e contribuindo, igualmente, para gerar confiança nos cidadãos portugueses face às políticas públicas.

Segundo dados recentes do Eurobarómetro citados no comunicado, 63% dos portugueses identificam o restauro da natureza como uma das formas mais eficazes para enfrentar os problemas ambientais.

"O voto favorável de Portugal é fundamental e evita pôr em perigo a aprovação da mais importante legislação europeia de conservação da natureza desde as Diretivas Aves (1979) e Habitats (1992)", dizem as ONGA.

A Lei do Restauro da Natureza define metas vinculativas para recuperação de habitats degradados em todos os Estados-Membros, principalmente dos que têm maior potencial para reterem carbono e assim contribuírem para a mitigação das alterações climáticas, reduzindo o impacto de desastres naturais como incêndios e cheias, recordam as organizações.

Para os subscritores, "Portugal está, desta forma, no lado certo, aliando-se aos países que defendem a biodiversidade e os ecossistemas hoje em perigo e em declínio na Europa, não alinhando com governos que não elegem as prioridades definidas pelo Pacto Ecológico".

Dirigindo-se diretamente à ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, as associações defendem que "é fundamental nesta fase final de decisão manter a posição do Estado Português que sempre tem sido favorável à aprovação da legislação.

Uma eventual inversão dessa tendência seria "terrivelmente desprestigiante" para o país e colocaria em causa "todo o processo democrático que culminou na estabilização de uma posição comum entre Conselho, Comissão e Parlamento Europeu".

"[Estamos] confiantes de que a senhora ministra do Ambiente e Energia, que representará o Governo e todos os portugueses no Conselho, não se deixará influenciar por interesses que são alheios à salvaguarda do bem comum e que votará favoravelmente a Lei do Restauro da Natureza, em coerência com o próprio programa de Governo, o qual prevê a elaboração de um Plano Nacional de Restauro da Natureza", referem.

O texto é assinado por representantes da ADPM, AEPGA, Agrobio, Alambi, ALDEIA, Almargem, ANP|WWF, A Rocha, Campo Aberto, CENTA, CIDAMB, CPADA, Dunas Livres, FAPAS, Geota, Grupo Ecológico de Cascais, Íris, Juntos Pelo Sudoeste, LPN, Mov Rio Douro, OIKOS, Palombar, Plataforma Água Sustentável, Protejo, Quercus, Sciaena, SPEA, SPECO, Plataforma Transgénicos Fora e Zero.

A proposta legislativa foi aprovada, em Estrasburgo (França), a 27 de fevereiro, com 329 votos a favor, 275 contra e 24 abstenções, depois de ter sido avançada em 22 de junho de 2022, pela Comissão Europeia para responder às más condições em que foram avaliados 80% dos habitats europeus, tanto terrestres como marinhos.

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