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Governo apresenta lei para mudar data de Brexit para após 29 de março
O Governo britânico apresentou hoje no Parlamento a legislação para adiar a data de saída do Reino Unido da União Europeia (UE) para depois de 29 de março, seja 12 de abril ou 22 de maio.
© Reuters
Mundo Legislação
A primeira-ministra britânica alertou para a necessidade de este chamado Instrumento Estatutário, que será debatido no final desta semana, ser aprovado para refletir as conclusões do Conselho Europeu na legislação interna, visto que a data de saída da UE mudou em termos de direito internacional.
"Se a Câmara [dos Comuns] não aprovasse o instrumento estatutário, causaria confusão legal e incerteza prejudicial, mas não teria nenhum efeito na data de nossa saída", vincou.
May reiterou continuar a acreditar que "o caminho certo é que o Reino Unido deixe a UE o mais rapidamente possível com um acordo, agora a 22 de maio", mas também admitiu que continua sem apoio suficiente para conseguir aprovar o documento no parlamento.
Na semana passada, o Conselho Europeu concordou com uma prorrogação da data de saída do Reino Unido da UE até 22 de maio de 2019, desde que o Acordo de Saída seja aprovado pela Câmara dos Comuns até sexta-feira.
Se não acontecer, o Conselho Europeu estipulou uma prorrogação até 12 de abril de 2019 e disse que esperava que o Reino Unido indicasse um caminho a seguir antes de 12 de abril de 2019 para a consideração dos líderes europeus.
O Acordo foi chumbado a 12 de março por 391 votos contra e 242 votos a favor, uma diferença de 149 votos, repetindo o chumbo de janeiro por 432 votos contra e 202 contra, uma margem histórica de 230 votos.
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