Esta proposta de lei, aprovada por 81 votos contra um, em última votação dos deputados, é a primeira transposição para legislação nacional do artigo 15.º da diretiva europeia sobre o direito de autor, aprovada no final de março no Parlamento Europeu, em Estrasburgo.

"Podemos estar orgulhosos de ser o primeiro país da Europa a transpor" esta parte da diretiva, felicitou-se o ministro da Cultura, Franck Riester, que tinha saudado um "texto absolutamente essencial para a democracia e a sobrevivência de uma imprensa independente e livre".

A criação de um "direito vizinho" deve permitir aos meios de comunicação, como a Agência France-Presse, de se fazer pagar melhor pela reutilização em linha (na internet) da sua produção por agregadores de informações, como a Google News, ou redes sociais, como a Facebook.

O texto adotado exclui entretanto "os atos de hiperligação, bem como as palavras isoladas e extratos muito curtos de uma publicação de imprensa", do campo de proteção do direito vizinho, cuja duração é estabelecida em dois anos conforme a diretiva.

A adoção desta proposta de lei possibilita negociações sobre a dimensão e as modalidades de remuneração ou ainda sobre a escolha da empresa encarregada da cobrança e gestão de fundos.

"O montante da remuneração (...) deve considerar elementos como os investimentos humanos, materiais e financeiros realizados", pelos editores e pelas agências noticiosas, bem como a "sua contribuição para a informação política e geral", especifica o texto, que procura favorecer a qualidade mais do que a audiência.

Os jornalistas profissionais e os outros autores de obras publicadas, fotografias e videogramas incluídos, também terão direito a "uma parte apropriada e equitativa" da remuneração, segundo a lei agora aprovada.

"É a conclusão de um longo trabalho que temos feito desde há três anos", declarou a diretora-geral da Federação Francesa das Agências Noticiosas, Florence Braka, à AFP, observando que "as informações custam caro a produzir e os conteúdos, designadamente as fotografias, são pilhados através das plataformas".

Para Braka, "isto vai permitir reequilibrar o valor num setor que é vital para a democracia, ao apoiar os meios que produzem "uma informação de qualidade e verificada".

Para Bruno Hocquart de Turtot, representante da Aliança de Imprensa de Informação Política e Geral, que junta a maior parte dos títulos da imprensa escrita, exceto revistas, "o trabalho dos editores de imprensa e dos jornalistas vai enfim ser remunerado em ver de o verem alegremente pilhado pelas GAFA", acrónimo relativo às iniciais das empresas Google, Apple, Facebook e Amazon.

Por seu lado, a Associação dos Serviços Internet Comunitária (ASIC) que conta com a Google e a Facebook entre os seus membros, sublinhou em comunicado as "exceções" consagradas pelo parlamento, "protegendo a livre circulação de informação e a livre escolha dos editores e atores do digital".

A ASIC congratulou-se também que, "apesar dos receios, a lei não cria a obrigação de remuneração sistemática para cada ligação hipertexto", mas lamentou que "não tenha clarificado o que se deve entender por 'muito curto extrato' de uma publicação de imprensa".

Os Estados-membros da União Europeia têm até 17 de abril de 2021 para transpor a diretiva europeia sobre o direito de autor na sua legislação nacional.