Rosendo Guimarães da Costa, candidato a doutoramento em Direito internacional pela Universidade de Ciência Política e Direito da China, destacou à agência Lusa a promulgação, nos últimos anos, de legislação abrangente, incluindo a Lei Antimonopólio e a Lei Contra Sanções Estrangeiras, que permite a Pequim adotar contramedidas extraterritoriais contra uma "vasta gama de intervenientes".

"Os próprios Estados Unidos ou a Europa têm este tipo de mecanismo, no que é chamado o 'efeito de Bruxelas'", explicou o português, radicado em Pequim há mais de dez anos.

A China foi apanhada desprevenida durante o primeiro mandato de Donald Trump (2017-2021), que lançou uma intensa guerra comercial e tecnológica contra o país asiático, que incluiu a imposição de taxas alfandegárias punitivas sobre milhares de milhões de dólares de importações oriundas da China, sanções contra empresas - chave chinesas, como a Huawei, e controlos mais apertados sobre o investimento e acesso por entidades chinesas a alta tecnologia produzida nos EUA.

Nos últimos oito anos, no entanto, o país asiático introduziu novas leis que lhe permitem colocar empresas estrangeiras numa lista negra, impor as suas próprias sanções e cortar o acesso a cadeias de abastecimento cruciais.

O investigador português destacou a aplicação extraterritorial desta nova legislação, exemplificando com a Lei Antimonopólio, que permite punir uma empresa que não esteja sediada na China, desde que tenha qualquer tipo de relação comercial no país asiático, a Lei da Segurança Nacional de Hong Kong, que pode ser aplicada sobre não residentes na região semiautónoma, ou a Lei da Cibersegurança, que prevê também a punição de entidades que não estejam na China.

"A China tem atualmente instrumentos muito fortes, como a Lei Antimonopólio, que foi revista e que pode ser aplicada como arma de arremesso para efeitos protecionistas", frisou.

"A lista negativa, criada pelo ministério do Comércio chinês, pode também proibir, restringir e limitar o acesso das empresas estrangeiras ao mercado chinês", explicou.

Legislação que aumentou o controlo do Estado sobre as exportações significa também que Pequim pode instrumentalizar o seu domínio global sobre dezenas de matérias-primas e componentes essenciais para o fabrico de tecnologia, incluindo terras raras e o lítio.

Nos últimos meses, Pequim fez já alguns avisos, incluindo proibir as empresas chinesas de fornecer componentes críticos à Skydio, a maior fabricante de veículos aéreos não tripulados ("drones") dos EUA e fornecedora das Forças Armadas ucranianas.

Pequim também ameaçou incluir a PVH, cujas marcas incluem Calvin Klein e Tommy Hilfiger, na sua "lista de entidades não confiáveis", uma medida que pode cortar o acesso da empresa de moda ao enorme mercado chinês.

Trump prometeu impor taxas de 60% sobre as importações oriundas da China, o que teria um impacto no crescimento da segunda maior economia do mundo de até dois pontos percentuais, segundo analistas.

No seu primeiro mandato, o republicano impôs várias rondas de taxas alfandegárias punitivas sobre cerca de 370 mil milhões de dólares (353 mil milhões de euros) anuais de importações oriundas da China, ou cerca de três quartos das exportações do país asiático para os EUA.

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