O acordo alcançado entre a União Europeia e o Reino Unido para o Brexit ainda não foi aprovado pelo parlamento britânico. E, embora o Governo português esteja confiante numa saída com acordo - “o melhor dos cenários possíveis”, sublinhou Augusto Santos Silva, o Governo tem um plano de contingência para a eventualidade de o acordo não ser aprovado pelos britânicos.

Essas medidas, nomeadamente no que toca à área dos cidadãos (portugueses no Reino Unido e britânicos em Portugal) foi esta sexta-feira apresentadas pelo ministro dos Negócios Estrangeiros e pelo ministro da Administração Interna.

Sublinhando que nenhum Estado membro iniciou negociações bilaterais com o Reino Unido, e que isso acontecerá só quando efetivamente se der a saída, Augusto Santos Silva destacou que as medidas de preparação para um Brexit com acordo “mantém-se”.

“Mas, desde novembro que, a nível europeu e a nível nacional, estamos também a preparamos para um Brexit sem acordo. Doravante a referência ao plano de contingência é referência ao conjunto de medidas que já tomamos e iremos tomar para responder à possibilidade, que esperamos que não venha a concretizar-se, de um Brexit sem acordo”, contextualizou.

E, antes de avançar para as medidas de contingência, o governante fez questão de sublinhar que se a saída se fizer com acordo, como o Governo espera, “isto tem um significado essencial”: “Para todos os efeitos práticos, menos as condições de participação do Reino Unido no processo de decisão da UE, tudo continuará igual como está agora até ao fim do ano 2020”.

Por outro lado, se o pior se verificar, isto é, se não houver acordo de saída, “ há uma data chave, 29 março, dia a partir do qual o Reino Unido se tornará estado terceiro em relação à UE”.

Relativamente às medidas apresentadas elas são “unilaterais”, “temporárias” e “não podem ser mais benéficas para o Reino Unido do que seria a permanência na UE”, declarou Santos Silva. E pressupõe “medidas análogas da parte das autoridades britânicas”. Tratar-se-ão de medidas tomadas quer a nível europeu (serviços financeiros mais elementares, transportes, circulação de pessoas no que diz respeito à questão dos vistos), quer a nível nacional.

Assegurar o direito dos cidadãos a cuidados de saúde em casos de estada ou residência, bem como reembolso das respetivas despesas, quanto aos processos pendentes e futuros é uma das medidas apresentadas pelo Governo. Relativamente a essa questão, a solução, pode ler-se no documento do Governo, só pode ser obtida no plano bilateral, a qual só poderá ser negociada a partir de 30 de março. Até esse momento, os direitos serão respeitados de acordo com o princípio da reciprocidade.

Outra das medidas que constam do conjunto de medidas passa por assegurar o reconhecimento mútuo da carta de condução. Portugal e o Reino Unido ratificaram a Convenção de Genebra de 1968 sobre tráfego rodoviário através da qual poderá estar assegurado o reconhecimento mútuo com recurso à emissão de uma carta de condução internacional.

Para consultar o conjunto das medidas do plano de contingência, pode consultar o documento do Governo aqui. As restantes medidas, de outras áreas, serão apresentadas proximamente.