Numa declaração enviada à Lusa, a propósito da resolução aprovada hoje em Conselho de Ministros que prevê a passagem de alguns serviços desconcentrados do Estado para as CCDR, António Cunha destaca que se inicia "um caminho de reforma do Estado", no qual deposita "firmes expectativas".

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros uma resolução que prevê a passagem de alguns serviços desconcentrados do Estado para as CCDR e, noutros casos, apenas competências e atribuições de serviços.

"Esta reforma será decisiva para construirmos um Estado mais próximo dos territórios e das populações, mais eficiente na sua atuação conjunta, mais consequente na implementação das diferentes estratégias regionais e dos fundos europeus", considera o presidente da CCDR-Norte. 

Destacando que "grandes desafios" como a transição climática e energética, a transição digital, a agenda demográfica e a coesão territorial "requerem um Estado mais ágil", António Cunha defende que estas matérias necessitam também de um Estado "mais próximo e articulado com os municípios e as suas entidades" e que "interprete as diferentes realidades regionais do país". 

"É uma questão de interesse nacional", realça, acrescentando que a CCDR-Norte se compromete com "este importante objetivo" e não deixará de "participar ativamente na construção deste novo modelo a pensar no futuro da região Norte e do país". 

A resolução, a que a Lusa teve acesso, determina que as Direções Regionais da Cultura (DRC) perdem 16 atribuições identificadas pelo Governo, passando a exercer de forma partilhada com as CCDR apenas uma: "Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre planos, projetos, trabalhos e intervenções de iniciativa pública ou privada a realizar nas zonas de proteção dos imóveis classificados ou em vias de classificação com parecer prévio da CCDR, que será objeto de parecer obrigatório e vinculativo da DGPC [Direção Geral do Património Cultural]".

Ao nível da Educação, as Direções de Serviços da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares passam para as CCDR, por exemplo, a participação "no planeamento da rede escolar da circunscrição regional, promovendo, sem prejuízo das competências dos restantes serviços do Ministério da Educação, ações de planeamento e execução do ordenamento das redes da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário, incluindo as suas modalidades especiais, bem como as de educação e formação de jovens e adultos".

No setor da Saúde, as CCDR passam, entre outras, a "assegurar o planeamento regional dos recursos humanos, financeiros e materiais, incluindo a execução e acompanhamento dos necessários projetos de investimento das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, em articulação com a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde", competência que pertencia até agora às Administrações Regionais de Saúde.

A transferência de atribuições para as CCDR, de acordo com a titular da pasta da Coesão, implica a passagem de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, mas o Governo não dispõe ainda de dados sobre esta matéria, remetendo essa informação para quando estiverem alterados os diplomas legais relativos aos serviços afetados.

"As pessoas continuarão a exercer as suas funções sob a coordenação da [respetiva] CCDR. Haverá obviamente impacto nas estruturas dirigentes, mas esse também é o objetivo: introduzir maior racionalidade e maior poupança e termos melhores serviços públicos", afirmou.

As CCDR são atualmente serviços desconcentrados da Administração Central, dotados de autonomia administrativa e financeira, incumbidos de executar medidas para o desenvolvimento das respetivas regiões, como a gestão de fundos comunitários.

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