Na reunião, o vereador com o pelouro do Urbanismo, Pedro Baganha, esclareceu que o apoio do Estado, no âmbito do programa Mais Habitação, transformaria 88% dos agregados apoiados pelo Porto Solidário em "casos incompatíveis".

"O drama é este", referiu, esclarecendo que tal levou a autarquia a avançar com a alteração do regulamento do Porto Solidário, por forma a "conformar este apoio municipal como complementar ao apoio do Estado".

Também o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, assegurou que o executivo "vai continuar empenhado em manter o Porto Solidário", programa "importantíssimo" de apoio ao pagamento das rendas e que "une todas as forças políticas".

A alteração ao regulamento do Porto Solidário vai obrigar a um atraso de "dois a três meses" da atribuição do apoio às cerca de 1.000 famílias que se candidataram a esta última edição do programa e cujas candidaturas estão ainda a ser analisadas.

Aprovada a alteração ao regulamento que, segundo Pedro Baganha, se prende apenas com "um artigo", o apoio será atribuído com retroativos a janeiro.

Já quanto às famílias que atualmente recebem o apoio do município e que, simultaneamente, são elegíveis ao apoio do Estado, a atribuição dos dois apoios só será possível "se houver uma alteração legislativa".

Segundo Rui Moreira, a autarquia só poderá pagar a 88% dos agregados se existir uma "alteração legislativa", mas que essa decisão já não depende do município.

"Para as novas candidaturas estamos a preparar o regulamento. Para as atuais precisamos mesmo da alteração legislativa (...) Há coisas que não dependem de nós", observou.

Pelo PS, o vereador Jorge Garcia Pereira considerou "excessivo" o discurso em torno desta matéria, mas saudou o executivo por "manter e aumentar" o programa.

"Não vemos grandes dificuldades na resolução deste problema e estamos disponíveis para aprovar as alterações", acrescentou.

Já a vereadora Teresa Summavielle, do BE, lamentou que o "alerta" do executivo sobre os apoios "tenha criado ansiedade" às famílias que dependem do programa, dizendo ser preciso "tranquilizar" os mesmos.

Também Ilda Figueiredo, da CDU, defendeu ser preciso "dar segurança às famílias" que recebem apoio do Porto Solidário, criticando, contudo, o processo "atabalhoado" do Governo.

Pelo PSD, a vereadora Mariana Macedo acusou o Governo de usar "um problema grave da população para fazer propaganda política", dizendo que o país anda "sempre atrás do prejuízo".

"A acreditar que há boa-fé [do Governo], há então uma falta de conhecimento do país", referiu a social-democrata.

Desde 2014, a Câmara do Porto investiu mais de 13 milhões de euros no programa Porto Solidário, que, na última edição, atribuiu em média cerca de 200 euros por mês a cada família.

A incompatibilidade dos dois apoios levou o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, a enviar, a 03 de abril, uma carta à ministra da Habitação a anunciar que o Porto Solidário seria "extinto" se a medida do Governo avançasse.

No mesmo dia, o Ministério da Habitação afirmou à Lusa estar desde a semana passada a articular com a Câmara do Porto a conciliação entre a medida de apoio à renda anunciada pelo Governo e o programa de intervenção municipal.

Já a 04 de abril, Rui Moreira defendeu ser necessária uma "lei interpretativa" que permita ao município apoiar a renda de cerca de 800 famílias no âmbito do programa Porto Solidário, como "um complemento" ao apoio do Governo.

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