O Presidente da República promulgou, esta quinta-feira, dois decretos da Assembleia da República que aprovam tanto a Lei de Infraestruturas Militares (LIM) como a Lei de Programação Militar (LPM), mas deixou um recado aos legisladores.

Na nota informativa publicada no website oficial da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa reconhece que a presente Lei de Programação Militar é "mais ambiciosa do que a anterior", mas diz esperar que "a sua execução – cobrindo várias legislaturas – permita recuperar o tempo perdido".

O Presidente da República espera, ainda, que "o novo sistema de venda, arrendamento ou outras formas de rentabilização de imóveis afetos a infraestruturas militares venha, mesmo, a permitir resolver a questão de dotações, essenciais para as Forças Armadas Portuguesas".

É mais um passo na especial atenção que Marcelo Rebelo de Sousa tem dado aos militares nos seus mandatos, que o levou mesmo a dedicar o seu discurso na sessão solene do 25 de Abril, no ano passado, às necessidades das Forças Armadas.

O país aguarda ainda a decisão do Presidente da República sobre outros diplomas polémicos, como o decreto do Governo sobre a contagem de tempo de serviço dos professores ou um pacote de diplomas sobre habitação.

A LPM foi aprovada em 07 de julho no Parlamento com o PS isolado no voto favorável, abstenção de PSD, Chega, IL e PAN e votos contra de PCP, BE e Livre.

Estabelece o investimento público em meios e equipamentos das Forças Armadas e prevê um montante global de 5.570 milhões de euros até 2034, sendo que apenas 5.292 milhões estão garantidos através de verbas do Orçamento do Estado.

Os restantes 278 milhões terão que ter origem em receitas próprias da Defesa Nacional, através de processos de restituição do imposto sobre o valor acrescentado ou da alienação de armamento, equipamento e munições ou ainda -- sendo esta uma novidade na lei -- através da rentabilização de imóveis, "quando estas receitas não estejam afetas à execução da Lei de Infraestruturas Militares (LIM)".

Já a LIM foi também aprovada em 07 de julho no parlamento, com o voto favorável do PS, PSD e IL, abstenção do Chega e PAN e votos contra do PCP, BE e Livre.

A lei passa a estabelecer que o primeiro-ministro tem a última palavra sobre os imóveis das Forças Armadas a rentabilizar.

"Os imóveis a valorizar e a rentabilizar no âmbito da presente lei, em respeito pelas orientações estratégicas relativas à gestão integrada do património imobiliário público, são objeto de despacho do primeiro-ministro, ouvidos os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Defesa Nacional e da gestão do património imobiliário público", lê-se na legislação.

Outro dado novo na proposta de lei é o facto de estabelecer que as receitas de rentabilização de imóveis podem ser afetas à Lei de Programação Militar (LPM), mas apenas "na parte em que excedam o montante anual de dotação de despesa previsto" na LIM.

O Exército é o ramo no qual se prevê um maior investimento da LIM até 2034, que ronda os 101 milhões, seguindo-se a Marinha com 72 milhões e a Força Aérea com 52 milhões.

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