No segundo relatório da quarta ronda de verificação do cumprimento das recomendações emitidas nesta área, o GRECO refere que Portugal cumpriu de forma satisfatória apenas três as 15. As restantes 12 recomendações foram "parcialmente concretizadas".

O GRECO considera que o nível de cumprimento das recomendações permanece "globalmente insatisfatório" e solicita às autoridades portuguesas que apresentem até final do ano relatórios sobre os progressos realizados na concretização das recomendações pendentes.

No que se refere aos membros do parlamento, o GRECO considera que a eficácia do regimento da Assembleia da República (AR), que foi revisto, criando um processo legislativo mais previsível e reduzindo assuntos inesperados e de última hora da agenda, não pode ser totalmente avaliada.

Por outro lado, recorda que a alteração do regimento da AR prevê no artigo 134 a realização de consulta pública 'on-line' para todas as categorias de projetos de lei, para garantir igualdade de acesso de todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, às diversas etapas do processo legislativo.

"As regras e regulamentos atuais para os membros do parlamento ainda não abordam adequadamente as possíveis interações entre deputados e terceiros, nem estabelecem penalidades por ações impróprias", considera o GRECO, acrescentando que ainda não foi feita uma avaliação do impacto da eficácia do sistema de prevenção de conflitos de interesses para os deputados.

A organização sublinha ainda que a Entidade para a Transparência, responsável pela avaliação das declarações de rendimentos e interesses dos deputados, ainda não está totalmente operacional e que as regras definidas ainda não preveem sanções adequadas para violações menores por parte dos parlamentares.

Quanto aos juízes, o relatório refere que ainda não está operacional a base de dados que permite o acesso 'online' às decisões definitivas dos tribunais de primeira instância.

Diz igualmente que houve melhorias no reforço da composição dos conselhos de magistratura para salvaguardar a independência judicial e que o método de seleção dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça "permanece inalterado".

"O Conselho Superior da Magistratura preparou um primeiro projeto de código de conduta para juízes que, juntamente com um projeto de código para juízes dos tribunais administrativos e fiscais, aguarda adoção", recorda.

O organismo do Conselho da Europa aponta ainda a necessidade de formalizar as avaliações periódicas dos juízes, em conformidade com as normas de conduta.

No que diz respeito ao Ministério Público, o GRECO reconhece que a entrada em vigor do código de conduta dos procuradores representa "um desenvolvimento positivo", mas sublinha que a complementar formação e orientação ainda precisam de ser avaliadas na prática.

Por tudo isto, o GRECO diz que Portugal "deve intensificar substancialmente a sua resposta" relativamente às recomendações pendentes e, uma vez que a grande maioria delas (12 em 15) continuam parcialmente concretizadas, refere que "não tem outra alternativa" senão concluir que o atual nível de cumprimento das recomendações continua a ser "globalmente insatisfatório".

Além disso, instrui o presidente do organismo a enviar uma carta ao chefe da delegação portuguesa, chamando a sua atenção para o não cumprimento de "recomendações pertinentes" e a necessidade de "tomar determinadas ações para alcançar progressos tangíveis o mais rapidamente possível".

Por último, o GRECO convida as autoridades portuguesas a autorizarem "o mais rapidamente possível" a publicação do presente relatório e a traduzi-lo para português, tornando pública a versão traduzida.

[Notícia atualizada às 12h42]

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