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CCP pede Governo para "desenvolver já" agenda para comércio e serviços
A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) instou hoje o Governo, embora em gestão, a "desenvolver já" a Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030, recentemente promulgada.
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País Comércio
Em comunicado, a CCP refere que é "importante desenvolver, desde já, todos os projetos previstos para o primeiro semestre de 2024, cujas medidas se enquadram nas funções correntes de qualquer governo, mesmo em situação de gestão".
No documento, a confederação regista que a resolução do Conselho de Ministros publicada em Diário da República na sexta-feira oficializa as medidas inseridas na Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030, algo que resulta de um acordo estabelecido na Concertação Social em outubro de 2022.
Face a esse "longo hiato decorrido" entre a decisão e a definição e publicação, a CCP pede "um esforço imediato".
"O longo hiato decorrido entre essa decisão e esta definição e publicação vem, obviamente, limitar a execução do programa de apoios que lhe está associado, situação que muito preocupa a CCP e que exige um esforço imediato para contrariar essas mesmas limitações", aponta a confederação.
A CCP saúda o texto do Governo, que "reconhece o peso do comércio e dos serviços na economia portuguesa".
Prevendo 20 medidas específicas - algumas das quais o Governo refere que "já se encontram em curso", como os bairros comerciais digitais e as aceleradoras do comércio digital, financiadas ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - esta agenda assenta em cinco eixos estratégicos: inovação, digitalização e sustentabilidade; requalificação e modernização do comércio de proximidade; aumento do conhecimento sobre o setor; qualificação dos recursos humanos; e promoção do comércio e dos serviços.
O objetivo é "promover um ambiente mais favorável à competitividade, inovação e transformação estrutural do comércio e dos serviços", que o executivo destaca serem setores com "uma reconhecida relevância e impacto na coesão social e territorial e no desenvolvimento económico e social do país".
O Presidente da República decretou hoje a dissolução do parlamento e a convocação de eleições legislativas antecipadas para 10 de março, oficializando o anúncio feito ao país em 09 de novembro.
Na atual crise política, o Governo foi demitido em consequência da demissão de António Costa do cargo de primeiro-ministro, e encontra-se em gestão desde 08 de dezembro. O Presidente adiou um mês o decreto que oficializou a demissão, para permitir a aprovação final do Orçamento do Estado para 2024.
Leia Também: Comércio externo da zona euro com excedente de 20,3 mil milhões
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