O caso é antigo e "juridicamente complexo": a Fábrica do Braço de Prata está ocupada ilegalmente pela Braço de Ferro - Livros & Artes, presidida por Nuno Nabais, que montou no antigo palacete do século XIX um centro de cultura com várias salas de espetáculo, espaços de exposição, livraria e bares.

O espaço foi inaugurado em 2007, quando era propriedade da imobiliária Obriverca, com a qual celebrou um acordo de comodato para ocupação do espaço sem pagar renda, na condição de garantir "o bom estado de conservação do edifício".

O proprietário reservava-se o direito a pedir o edifício de volta quando dele necessitasse, o que aconteceu um ano depois.

Nessa altura, e tendo em conta o "contributo" do projeto para a cultura da cidade, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) negociou com a Obriverca a cedência de um terreno municipal em troca de permitir que o centro cultural permanecesse na fábrica, o que aconteceu, mas sem ter sido celebrado um contrato de arrendamento.

Só em 2016 a Fábrica do Braço de Prata passou a ser propriedade municipal e, desde então, a CML diz ter feito "várias tentativas" para regularizar a situação, enquanto o inquilino garante que nunca lhe foi proposto um contrato.

Em março de 2023, Nuno Nabais assumiu que o espaço funcionava "orgulhosamente ilegal", numa reportagem da TVI/CNN Portugal.

"Estão lá há anos sem contrato, é uma situação vagabunda, sem rei nem roque, em que quem está faz o que lhe apetece", resumiu Simonetta Luz Afonso (PS), na reunião extraordinária da 7.ª Comissão Permanente da Assembleia Municipal de Lisboa (AML) realizada hoje.

"Há culpas de parte a parte, esta situação deixa todos muito mal vistos no retrato", acrescentou a deputada responsável por redigir o relatório da AML em resposta à petição "Debater a situação da Fábrica do Braço de Prata", entregue em setembro.

Sublinhando que não se opõem a que o local possa funcionar como espaço cultural, os peticionários, moradores no condomínio Prata Riverside Village, exigem segurança para quem o frequente e respeito pela Lei do Ruído.

Segundo a deputada relatora, o parque de caravanas que se tinha instalado no terreno, referido pelos peticionários, "já acabou", mas as queixas por ruído mantêm-se, recomendando-se que seja estabelecido um horário de funcionamento compatível com a proximidade à zona residencial.

No relatório, constata-se ainda que "o edifício está bastante degradado", ainda que o inquilino tenha feito algumas obras, algo que a CML nunca fez desde 2016.

Os deputados da AML concordam que deve ser fixado um valor de renda compatível com a atividade desempenhada e tendo em conta a faturação "comercial e cultural" do inquilino.

A transferência da propriedade do domínio público municipal para o domínio privado municipal é uma das recomendações inscritas no relatório, que não foi aprovado hoje porque a IL e o CDS-PP entenderam que se deve insistir com a CML para que envie os documentos pedidos.

Em causa estão os relatórios de vistoria ao edifício feitos pela CML, o plano cultural e a estimativa de obras necessárias entregues por Nuno Nabais.

Segundo o deputado Bruno Mascarenhas (CH), existe um relatório com o levantamento estrutural do edifício, destacando "problemas de vária ordem", que não foi enviado à AML.

Em causa está também a proposta para o futuro que a CML terá feito ao inquilino.

"A nossa prioridade é tentar regularizar as condições em que está aquele espaço. Se for possível, à entidade que lá está. Se não for, obviamente terá de ser como equipamento cultural e, portanto, a outras entidades que assim o entendam", disse o vereador da Cultura da CML, Diogo Moura (CDS-PP), na audição na AML.

"Desconhecemos o ponto de situação das negociações entre a CML e o atual ocupante do espaço", lembrou hoje o deputado Rodrigo Mello Gonçalves (IL), sublinhando que não está em causa o mérito cultural do projeto, "mas há regras" e "não pode haver tratamento diferenciado".

Ana Mateus (PSD), que presidiu à reunião, ainda tentou convencer os deputados a aprovarem o relatório já hoje, ao qual se poderia acrescentar posteriormente a documentação que chegasse, por considerar "urgente regularizar a situação e avançar rapidamente para a CML".

Contudo, a IL, apoiada pelo CDS-PP, insistiu não ter condições para tal, tendo ficado decidido enviar à CML um pedido urgente de documentação -- prometida, mas nunca enviada --, dando um prazo de 15 dias para o efeito.

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