O Governo começou a semana com mudanças no plano da imigração, e, considerando que a nova política não é "nem de portas fechadas, nem de portas escancaradas", deu as 'boas-vindas' a 41 medidas.

As alterações entraram em vigor esta terça-feira, e por forma a esclarecer dúvidas sobre as autorizações de residência a DECOPROTeste elaborou um artigo no qual explica várias questões relacionadas com a situação - que antes da criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) estava sob responsabilidade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

É importante lembrar que a autorização de residência - temporária ou permanente - é um documento que permite ao cidadão estrangeiro residir em Portugal durante um determinado período.

Como pedir esta autorização?

Mediante agendamento prévio, esta autorização pode ser pedida em qualquer espaço AIMA, e precisará sempre de documentos como:

• Formulário devidamente preenchido;
• Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação (caso o agendamento se realize no posto de atendimento de Odivelas, Aveiro ou Braga);
• Passaporte ou outro documento de viagem válido;
• Visto de residência válido;
• Comprovativo dos meios de subsistência, por exemplo, cópia de contrato de trabalho;
• Comprovativo de alojamento (por exemplo, contrato de arrendamento);
• Autorização para consulta do registo criminal português (exceto se for menor de 16 anos);
• Comprovativo de vínculos de parentesco, quando se justifique;
• Comprovativo de inscrição nas Finanças, sempre que aplicável (pode ser obtido nos serviços das Finanças, através do agendamento prévio para atendimento presencial, ou no e-balcão do portal das Finanças;
• Comprovativo de inscrição na Segurança Social, sempre que aplicável (pode ser obtido através da Segurança Social Direta);
• Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde.

"Quando agendar o atendimento presencial, confirme se há mais algum documento que seja necessário. Em situações especiais, os serviços podem requerer a apresentação de outros comprovativos", alerta ainda a DECOPROTeste.

Como é feito agendamento?

Os cidadãos que manifestaram interesse no visto de residência "até 30 de abril de 2023 no antigo portal SAPA recebem um e-mail onde lhes é solicitada a alteração da palavra-passe na nova plataforma. É aqui que o utente solicita, então, a emissão de um documento único de cobrança (DUC), para o pagamento das taxas, que deverá ser feito no prazo de dez dias úteis".

Nos 20 dias seguintes, o utente recebe uma proposta de agendamento com indicação de data, hora e local. Mais próximo da data do agendamento são enviadas, segundo a associação da defesa do consumidor, instruções sobre como submeter novamente toda a informação e documentação atualizadas.

"Se o pagamento não for realizado no prazo estipulado, o pedido de visto de residência é anulado", lê-se.

A DECOPROTeste fala ainda da extinção de manifestação de interesses, lembrando que os trabalhadores com descontos para a Segurança Social que se encontrassem em situação irregular, podiam pedir o visto de residência - mas agora, com as regras alteradas o procedimento já é outro, sendo necessário obter previamente o visto nos consulados portugueses. Este regime é aplicado apenas novos pedidos.

E se quiser renovar?

A DECOPROTeste indica também que a autorização de residência temporária tem a validade de dois anos, sendo depois renovada, por norma, a cada três anos.

Mas se o pedido é feito com a AIMA, a renovação já é em balcões do Instituto dos Registos e do Notariado (através do Portal SIGA).

E quais os documentos que são precisos levar?

• Título de residência válido ou caducado há menos de seis meses;
• Passaporte ou outro documento de viagem válido;
• Autorização para consulta do registo criminal português (exceto se for menor de 16 anos);
• Comprovativo dos meios de subsistência, por exemplo, cópia de contrato de trabalho;
• Comprovativo de alojamento (por exemplo, contrato de arrendamento);
• Comprovativo de inexistência de dívidas perante as Finanças e a Segurança Social.

À semelhança do que acontece nos pedidos de autorização de residência, o melhor é questionar os serviços sobre eventuais documentos adicionais.

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