"Em linha com a Reforma da Administração Pública apresentada pelo XXIV Governo Constitucional e em sintonia com as metas de Transição Digital do Plano de Recuperação e Resiliência [PRR], é criado o grupo de projeto 'Conselho para o Digital na Administração Pública' com novas estruturas de governação para o digital em Portugal, com foco estratégico, operacional e consultivo", lê-se na Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 94/2024 hoje publicada em Diário da República.

O Conselho para o Digital na Administração Pública, que passa a ser também designado por CDAP, funciona na dependência do membro do Governo responsável pela área da modernização ou em quem este delegar.

O CDAP tem, entre os seus objetivos, "promover o estudo da transformação digital na Administração Pública, incluindo a análise dos sistemas de informação e das estruturas organizacionais", bem como "contribuir para a Estratégia Digital Nacional e o seu Plano de Ação, através da partilha dos objetivos estratégicos e necessidades setoriais específicas para a transição digital e modernização", segundo o documento.

Está também previsto que elabore a Estratégia Digital Nacional e o seu Plano de Ação "para a dimensão da digitalização dos serviços públicos e da transformação digital do Estado através da definição clara das ações, responsáveis e envolvidos, plano de implementação, indicadores de desempenho e impactos esperados", e que garanta a atualização daqueles e assegurar a implementação de medidas e acompanhamento e monitorização, entre outras.

Propor "novas medidas e iniciativas que visem a transição digital e a modernização e simplificação administrativa da Administração Pública" e metas e objetivos anuais, em articulação com a proposta de Lei do Orçamento do Estado, bem como as metas plurianuais de médio e longo prazo, a par de garantir "a articulação necessária relativa entre áreas governativas, assegurando a integração dos planos de ação setoriais, com o objetivo de melhorar a eficiência, uniformização, coordenação e simplificação dos serviços prestados pela Administração Pública", são outros dos objetivos.

De acordo com a RCM, integram o CDAP o Comité Estratégico, o Comité Operacional e o Conselho Consultivo.

O Comité Estratégico é composto pelo membro do Governo responsável pela área da modernização, e por um representante da Agência para a Modernização Administrativa (AMA), da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP), do Gabinete Nacional de Segurança (GNS) e um representante de cada área governativa, "com cargo de direção superior ou gestor público em entidade com responsabilidade na área da transição digital e modernização, nomeado por despacho pela respetiva tutela, [...], o qual representa uma ou várias áreas do Governo, de acordo com a orgânica do mesmo", lê-se no documento.

Estes "não são remunerados pelas suas funções no âmbito da presente resolução", refere a RCM.

O Comité Estratégico "é dirigido pelo membro do Governo responsável pela área da modernização ou em quem este delegar, que preside, coadjuvado pelos representantes da AMA, ESPAP e GNS, assumindo uma periodicidade mensal de reuniões".

A proposta de Estratégia Digital Nacional e o respetivo plano de ação "devem ser apresentados ao membro do Governo responsável pela área da modernização, no prazo de 100 dias com vista à aprovação em Conselho de Ministros", é referido no documento.

O RCM determina ainda que "o CDAP apresenta um relatório final sobre os trabalhos desenvolvidos no termo do mandato", o qual termina a 31 de dezembro de 2028.

Esta resolução entra em vigor na sexta-feira.

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