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Anafre repudia qualquer impedimento de voto dos presidentes de freguesias
A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) repudiou "qualquer tentativa de impedimento" de voto dos presidentes de Junta de Freguesia com inerência de funções nas assembleias municipais "em igualdade de circunstâncias" com os restantes elementos deste órgão autárquico.
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País ANAFRE
A associação decidiu na quarta-feira apelar ao secretário de Estado da Administração Local para que, "de imediato" e "com caráter de urgência", revogue um despacho interpretativo da Direção-Geral da Administração Local (DGAL), no qual a DGAL considerou que os autarcas de freguesia com funções nas assembleias municipais (AM) estão impedidos de votar decisões relacionadas com a freguesia que representam, nomeadamente contratos interadministrativos de delegação de competências, por existir "potencial conflito de interesses".
Segundo a Anafre, este despacho "pode provocar situações abusivas e lesivas do poder local democraticamente eleito, podendo colocar em causa a legalidade das deliberações tomadas com a ausência de parte dos membros constituintes" das AM.
"Ao longo dos últimos 50 anos, os mecanismos de descentralização que têm sido alvo de reforço e investimento com vista à melhoria do serviço público de proximidade não podem ser postos em causa por um mero despacho interpretativo uniforme", destacou.
Numa nota, a Anafre considerou que o regime jurídico das autarquias locais "é muito claro" sobre a composição das AM, onde os presidentes das juntas de freguesia "sempre participaram na discussão e sempre votaram qualquer assunto de interesse para as suas freguesias e populações".
Também a Associação Nacional de Autarcas do Partido Socialista (ANA-PS) e os Autarcas Social-Democratas (ASD) já defenderam a reversão do entendimento da DGAL sobre a incompatibilidade de os presidentes de junta poderem votar contratos interadministrativos que digam respeito à sua freguesia.
A ANA-PS e os ASD pediram ao Governo a revogação do despacho, alertando que a interpretação da DGAL pode levar a que contratos interadministrativos celebrados e já aprovados entre câmaras e juntas de Freguesia, nomeadamente relacionados com a descentralização de competências, "possam ser anulados".
As posições das associações de autarcas surgem depois de uma notícia publicada pelo Jornal de Notícias dar conta da possibilidade de milhares de contratos interadministrativos com as juntas estarem em risco de serem contestados, por terem tido o voto do respetivo autarca, após um caso concreto verificado na AM do Porto.
Segundo o Jornal de Notícias, "embora o parecer [DGAL] seja vinculativo, a maioria das Assembleias Municipais não o aplica por discordar do entendimento da DGAL".
Leia Também: Venezuela? "Insistimos na necessidade de verificação das atas eleitorais"
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