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Proprietários repudiam "novo ataque fiscal" através do Fundo de Apoio Municipal
A Confederação Portuguesa de Proprietários (CPP) repudiou hoje o "novo ataque fiscal" sobre os donos de imóveis, através da lei que estabelece o regime jurídico da recuperação financeira municipal, o Fundo de Apoio Municipal (FAM).
© DR
País CPP
Num comunicado hoje divulgado, a CPP "recusa o novo ataque fiscal sobre os proprietários de imóveis, consubstanciado na Lei 53/2014, que estabelece um regime de recuperação financeira de autarquias através de um Fundo de Apoio Municipal".
A confederação defende que "os proprietários são totalmente alheios à calamitosa situação financeira em que se encontram grande parte das autarquias portuguesas, fruto de um despesismo irresponsável".
A lei 53/2014, publicada na segunda-feira, aprovou o regime jurídico da recuperação financeira municipal, regulamentando o FAM, que terá um capital social de 650 milhões de euros, a subscrever em 50% pelo Estado, e na restante metade por todos os municípios do país.
A realização do capital será efetuada no prazo máximo de sete anos, com início em 2015, e o Estado assegura de imediato o apoio aos municípios em situação mais crítica.
No comunicado, a CCP lembra que a lei em questão "prevê que, caso seja necessário proceder ao reequilíbrio orçamental das autarquias, esteja subjacente um aumento para a taxa máxima nos impostos municipais, designadamente o IMI -- Imposto Municipal sobre Imóveis", considerando "inaceitável que a irresponsabilidade das autarquias resgatadas recaia reiteradamente sobre os proprietários de imóveis".
A confederação alerta que "o verdadeiro impacto da obsessão fiscal das autarquias e Governo sobre os proprietários só se sentirá em 2015, com a extinção da cláusula de salvaguarda".
"Esta será uma verdadeira 'bomba atómica' para muitas famílias, aumentando o número de pessoas que irão ser privadas das suas casas, devido ao insuportável e inconsequente confisco fiscal", defende.
A CCP apela "com urgência" ao Governo para que atue "rapidamente, por forma a evitar este flagelo, considerando não ser sustentável que esta tributação continue, em escandalosa violação do princípio da capacidade contributiva consagrado na Constituição".
A CCP é uma estrutura confederativa que representa os proprietários urbanos portugueses, à qual pertence a Associação Lisbonense de Proprietários.
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