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Moradores de bairros exigem mudanças no regime de rendas apoiadas
Em vigor há menos de um ano, o novo regime do arrendamento apoiado tem gerado descontentamento dos moradores de bairros sociais, que exigem, sobretudo, alterações no cálculo de renda e eliminação dos despejos administrativos.
© Global Imagens
País Cálculos
Vários foram os protestos organizados por moradores de todo o país a exigir a suspensão da lei, por considerarem que "provocou aumentos nas rendas e despejos diários nos bairros sociais", referiu a presidente do Instituto de Apoio aos Bairros Sociais (IABS), Daniela Serralha.
O cálculo das rendas sociais feito consoante o rendimento líquido é uma das principais reivindicações dos moradores de bairros sociais, assim como o fim dos despejos administrativos.
A lei que estabelece o atual regime do arrendamento apoiado entrou em vigor em março de 2015, com as rendas a serem calculadas consoante os rendimentos e a composição do agregado familiar, beneficiando as famílias com mais elementos.
O regime é aplicável às habitações detidas por entidades da administração direta ou indireta do Estado, autarquias ou entidades empresariais do setor do público.
Segundo a lei, as famílias monoparentais ou que integrem menores, deficientes, idosos ou vítimas de violência doméstica são casos preferenciais na atribuição de casas com renda apoiada.
A atribuição das casas será feita através de concurso por classificação, por sorteio ou por inscrição.
O contrato de arrendamento apoiado é celebrado pelo prazo de 10 anos e pode ser renovado automática e sucessivamente a cada dois anos.
Nos últimos três anos do prazo de contrato, o senhorio poderá opor-se à renovação se o inquilino pagar uma renda igual ou superior à renda máxima prevista e se esta corresponder a uma taxa de esforço igual ou inferior a 15% do rendimento mensal do agregado familiar.
O atual regime, aprovado pelo Governo PSD/CDS, motivou várias críticas da oposição, alguns movimentos de cidadãos e de moradores de bairros sociais, uma vez que é considerado o rendimento mensal bruto, em vez de valores líquidos.
O quadro legal obriga a uma adaptação do quadro regulamentar dos municípios e também recebeu críticas por parte das autarquias, que temem, por exemplo, que fique em causa a sua autonomia na definição das suas políticas de habitação.
O regime do arrendamento apoiado vai ser tema de discussão no parlamento, na quinta-feira, com a apresentação de projetos de lei do PCP e do BE, assim como projetos de resolução do PS, do PSD e do CDS-PP.
A alteração da fórmula de cálculo das rendas sociais e o fim dos despejos administrativos são algumas das propostas sugeridas pelo PCP, BE e PS. Já o PSD e o CDS-PP, responsáveis pela entrada em vigor deste regime do arrendamento apoiado, não propõem alterações, solicitando a avaliação sobre a aplicação da lei.
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