De acordo com o documento, que vai ser ratificado na reunião da Câmara do Porto desta tarde, o FNRE vai apoiar "as entidades públicas, em particular as câmaras, na prossecução das suas políticas de habitação, reabilitação e regeneração dos centros urbanos".

No pacto, que também foi assinado com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), explica-se que o FNRE "consistirá num Fundo Especial de Investimento Imobiliário de subscrição particular", cuja subscrição "será realizada através de entradas em capital e em imóveis com necessidade de reabilitação".

Na proposta que apresenta hoje ao executivo, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, explica que, dada "a urgência na concretização dos passos necessários para a concretização" do Fundo, o Pacto com o Governo "teve que ser assinado no dia 06 de abril".

Foi nesse dia que o FNRE foi apresentado publicamente pelo Governo como impulsionador da reabilitação urbana, do arrendamento e do repovoamento das cidades.

No documento, as quatro autarquias e a SCML declaram o "interesse e disponibilidade em desenvolver todos os esforços" para a operacionalização do fundo, seja "como entidades promotoras ou como entidades participantes".

Explica-se que o FNRE "consistirá num Fundo Especial de Investimento Imobiliário de subscrição particular orientado para o desenvolvimento de projetos de reabilitação e para a promoção do arrendamento, tendo em vista a regeneração urbana e o repovoamento das cidades".

"O FNRE terá como participantes iniciais um conjunto de entidades públicas e do terceiro setor, incluindo as signatárias deste documento ou outras por si tuteladas", esclarece o Pacto.

O documento acrescenta que "outras entidades públicas e privadas, incluindo pessoas singulares", podem "propor-se como participantes do Fundo, nomeadamente contra a entrega de ativos imóveis em troca de unidades de participação".

Entre as "vantagens de adesão", o Pacto nota que o instrumento "permite às entidades públicas detentoras de imóveis promover a sua reabilitação sem aumentar o endividamento, dando a possibilidade de readquirirem a propriedade no final do processo".

Já os privados, podem "obter rendimentos de prédios degradados através da sua reabilitação sem recurso a empréstimo", também com "a possibilidade de readquirirem a propriedade no final do processo".

Outra das "vantagens" é o "investimento num Fundo de baixo risco, com objetivos de rentabilidade interessantes e que contribui, paralelamente, para objetivos de políticas nacionais".

O FNRE "visa dar resposta a um amplo leque de objetivos de política", entre os quais a promoção da "reabilitação de edifícios e a regeneração urbana", o combate ao "despovoamento dos centros urbanos" e a promoção do "acesso à habitação, em particular à classe média".

Dinamizar o setor do arrendamento habitacional e "apoiar e dinamizar o comércio local, em particular o comércio tradicional", são outros propósitos do programa.

O documento revela, ainda, que se estima existirem em Portugal "cerca de um milhão de edifícios a necessitar de reabilitação".

Destaca, também, que o comércio local e tradicional está "numa situação de extrema vulnerabilidade e na iminência de desaparecimento, especialmente nas áreas urbanas afetadas por fenómenos de intensa especulação imobiliária".