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Câmara de Lisboa disponibiliza simulador para cálculo de renda apoiada
A Câmara Municipal de Lisboa disponibilizou 'online' um simulador para que os inquilinos conheçam os valores que vão pagar ao abrigo das alterações da lei de arrendamento apoiado.
© Global Imagens
País Inquilinos
Neste endereço, os inquilinos podem simular o valor de renda apoiada a pagar numa habitação municipal, em função do seu agregado e rendimentos.
Em vigor desde 01 de setembro, as alterações incluem o cálculo com base nos rendimentos líquidos, em vez do rendimento bruto corrigido, como anteriormente.
"Evidentemente que as pessoas com rendimentos mais baixos (abaixo do salário mínimo) não sofrem um impacto grande com esta alteração (...). Mas, para o escalão imediatamente a seguir -- como rendimentos brutos entre os 650 e os mil euros brutos - de agregado, tem um peso significativo", comentou a vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, Paula Marques.
Em declarações à agência Lusa, a vereadora indicou que o diploma prevê que a nova fórmula de cálculo das rendas seria aplicada com o próximo Orçamento de Estado, havendo, porém, "a prorrogativa de que os municípios, se quisessem, podiam antecipar em determinadas situações".
O município de Lisboa decidiu, assim, aplicar a nova lei a todos os novos contratos de arrendamento, aos pedidos de apreciação que "deram entrada por altura de férias" e a "todos os pedidos (de análise) que vão entrando".
Entre pontos positivos do diploma, a vereadora destacou, nomeadamente, o prolongamento de dois para dez anos dos casos de ocupação de recurso, assim como a definição dos casos em que há resolução de contrato por existência de uma alternativa de habitação.
Aumentar o período de ausências por casos excecionais de detenção, doença ou trabalho também foram saudadas por Paula Marques.
A autarca notou, ainda, que passa a estar previsto o acordo de liquidação ou regularização de dívida, prevendo que continuarão a existir desocupações devido a incumprimentos, mas que haverá comunicação às pessoas das opções legais em relação ao acesso à habitação.
A Câmara Municipal de Lisboa é o maior senhorio do país, ao gerir no total, entre património disperso e em bairro municipal, 26 mil fogos.
A vereadora informou estar a ser calculado o impacto financeiro das alterações legislativas.
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