No parecer solicitado pelo secretário de Estado da Energia, publicado hoje em Diário da República, o Conselho Consultivo da PGR explica que "a ausência de poderes de investigação por parte deste Conselho, conjugada com a escassez dos elementos facultados por parte da entidade consulente, não permitem imputar a qualquer das autorizações de transmissão de titularidade de pontos de receção ou de alteração de tecnologia [...] o vício de nulidade [...], o que não significa que o mesmo não possa eventualmente ter-se verificado".

"Não resulta da documentação remetida com a consulta, e designadamente da 'denúncia' nela incluída, a imputação a quem quer que seja, mesmo relativamente a desconhecido (s), ainda que sob forma de suspeita, da prática de qualquer ilícito de natureza criminal", lê-se no parecer.

Em causa estão 11 pedidos de informação prévia para ligação à rede (PIP), relativos a projetos de inovação e demonstração de conceito nas tecnologias de solar fotovoltaico e termoelétrico de concentração, sujeitos a um conjunto de requisitos, nomeadamente ao nível da tecnologia utilizada e da titularidade - "cada promotor, incluindo empresas em relação de domínio ou grupo, só poderá apresentar um único PIP".

Acontece que foram concedidas autorizações para a mudança de tecnologia - em 2013 e 2014, as que estão datadas -, "desconhecendo-se se as mudanças foram consideradas justificadas e benéficas para o Sistema Elétrico Nacional [SEN]", lê-se no parecer.

A par disso, verificou-se ainda a transmissão de titularidade de quase todos os pontos de receção, sem que, com base na documentação consultada, o Conselho Consultivo possa aferir "da verificação ou não dos pressupostos legalmente previstos para a respetiva autorização".

No pedido de parecer ao órgão consultivo da PGR, o secretário de Estado da Energia referiu as "dúvidas jurídicas suscitadas com os factos relatados numa denúncia relativamente a um conjunto de centros eletroprodutores e eventual necessidade de atuação".

"Na sequência de denúncia apresentada pelo Senhor Manuel Pedro Torres Branco da Cunha Figueiral, por meu despacho de 30 de janeiro de 2017, reforçado a 07 de fevereiro de 2017, determinei à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), uma auditoria às alterações supervenientes realizadas nos PIP autorizados, que permitiram a atual situação", explica o governante, realçando que "a importância dos PIP à época [2009]", em que era a única forma de se criar um centro eletroprodutor de energia elétrica, numa altura em que o mercado ainda não estava liberalizado, situação que só se alterou definitivamente em 2012".

Isto porque, acrescenta, tinha sido suspensa a apresentação de PIP, exceto nos projetos de inovação e demonstração de conceito na tecnologia de solar fotovoltaico de concentração e na tecnologia de solar termoelétrico de concentração, com requisitos específicos, como a potência limite de 1 Megawatt (MW).

Foram então aprovados cinco PIP iniciais - à SAPEC, Tecneira, Reciclamas, Glintt e Luz On -, a que se somaram mais quatro por negociação direta e outros dois antigos alterados para novos, num total de 11, num concurso público que teve 40 candidaturas.

Segundo as contas do Governo, estes projetos representarão "uma receita líquida anual, na pior das situações, sempre acima dos 500 mil euros, isto sem incluir amortizações e encargos financeiros no que respeita ao capital investido".

Estes contratos previam uma receita bonificada por um período de 12 anos.