"Fernando Medina criou a Taxa Municipal de Proteção Civil por vontade sua e, desde o início, que foi alertado que se tratava de um imposto encapotado. Para salvar a face, vem agora tentar imputar a outros a responsabilidade pelos seus atos, não lhe fica bem", afirmou à agência Lusa o vereador do PSD João Pedro Costa.

Na terça-feira, num espaço de comentário da TVI, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina (PS), referiu que o município está a ponderar colocar uma ação judicial contra ao Estado na sequência da decisão do Tribunal Constitucional de decretar inconstitucional a taxa de proteção civil que o município lisboeta tinha aplicado.

"Estamos a estudar com toda a atenção a colocação de uma ação judicial relativamente a esta situação e a esta quebra de confiança do Estado. Porque não é possível nós alicerçarmos uma política pública tão importante para a vida de todos que é o sistema de proteção civil e alicerçarmos o financiamento nestes mecanismos", argumentou Fernando Medina.

A Taxa Municipal de Proteção Civil, chumbada a 19 de dezembro do ano passado pelo Tribunal Constitucional, começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento.

No entanto, segundo o entendimento de Fernando Medina, este chumbo "choca de frente" com toda a legislação que tem vindo a ser feita, nomeadamente após os incêndios de 2005.

"O Estado legislador, em 2006, atribuiu competências às autarquias e disse-lhes para se financiarem através da criação de taxas e, 12 anos mais tarde, os municípios vêm-se confrontados com a decisão de que não pode ser este o caminho", apontou.

Por seu lado, para o vereador social-democrata João Pedro Costa a quebra de confiança que existe "é dos munícipes para com a Câmara Municipal de Lisboa".

Se [Fernando Medina] quer judicializar uma política, deve antes processar-se a si mesmo, pois a Taxa Municipal de Proteção Civil resultou apenas da sua teimosia", atestou.

Já na segunda-feira, o PSD e o CDS-PP na Câmara Municipal de Lisboa tinham defendido que a taxa de proteção civil deveria ser devolvida com juros.

Segundo Fernando Medina, os munícipes serão notificados "através de um vale postal", mas receberão apenas o que pagaram nos anos em que a Taxa Municipal de Proteção Civil vigorou porque a lei não permite a devolução com juros.

"A Câmara não pode proceder esse pagamento [juros] porque não tem base legal para proceder a esse pagamento", justificou Fernando Medina (PS) aos jornalistas na segunda-feira, no final de uma cerimónia que decorreu nos Paços do Concelho.