"Só a revogação da lei 'dos despejos' e o congelamento das rendas pode garantir o Direito à Habitação", afirmou hoje o deputado comunista Miguel Tiago, na Assembleia da República, durante o debate na generalidade da revisão do regime jurídico do arrendamento urbano.

Também o deputado do Partido Ecologista Os Verdes José Luís Ferreira defendeu que "é necessário revogar a Lei n.º 31/2012 e estabelecer o congelamento das rendas, ainda que de forma temporária".

Para José Luís Ferreira, com a proposta de alteração apresentada hoje pelo Governo no Parlamento, "não se resolvem os problemas que o regime atual coloca".

"Esta lei, aprovada há dois anos, não faz mais do que criar dificuldades aos inquilinos. O regime em vigor só veio prejudicar a vida das pessoas. É a lei dos despejos", disse o deputado de "Os Verdes".

José Luís Ferreira chegou mesmo a referir-se a Jorge Moreira da Silva como o ministro "do Ambiente e dos Despejos".

Também o deputado socialista Miguel Coelho defendeu que a lei hoje em discussão "precisa de ser revogada", já que, "como está, não serve".

Miguel Coelho classificou a lei em causa como "péssima e injusta", considerando que, "mesmo com as alterações hoje apresentadas, continua a ser um ajuste de contas com quem tem contrato de arrendamento anterior a 1990".

Para o deputado socialista, que é também presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, em Lisboa, esta lei "passa ao lado da salvaguarda de dignidade das pessoas que vivem nas casas há muitos anos".

As críticas à lei em vigor e às alterações hoje apresentadas vieram também da bancada do Bloco de Esquerda (BE).

A deputada bloquista Helena Pinto defendeu que um "Governo com ética não devia apresentar estas alterações sem apresentar um sistema social de apoio", questionando Moreira da Silva sobre o que diria "a todos os que ficaram para trás".

"O que diz a todos os que receberam cartas de escritórios de advogados a dizer que a renda seria superior à pensão e que, com medo, largaram as casas?", questionou.

Para Helena Pinto esta é uma lei "de insensibilidade atroz".

No final do debate, o ministro Jorge Moreira da Silva sublinhou que o Governo "está disponível para alterar a reforma", referindo esperar que "esta atitude exigente [mostrada hoje pelos partidos da oposição] possa prosseguir no debate que terá de se fazer na especialidade".

O governante destacou a "fortíssima preocupação social" que "esteve presente no debate e nas propostas do Governo".

Moreira da Silva garantiu, ainda, que o Governo tem "uma igual preocupação com inquilinos e senhorios que têm situação económica carenciada".

A proposta de alteração hoje apresentada foi aprovada em Conselho de Ministros a 2 de outubro.