"Está contratualmente estabelecido e de forma muito clara e com penalizações caso não seja cumprido o que é que cada investidor pode fazer e não pode fazer. Faz parte do contrato um conjunto de regras e o próprio regulamento do fundo faz parte do contrato e é por nós escrutinado", explicou a responsável na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.

Na audição, realizada a pedido da Iniciativa Liberal, Ana Carvalho destacou que as empresas se comprometem contratualmente -- "e são penalizadas se não o fizerem" -- a direcionar os fundos para os objetivos da política de investimento aprovada pelo BPF.

Na mesma linha, Ana Carvalho registou que de cada vez que há uma dotação de fundos adicionais, há "um momento de reavaliação do estado do investimento".

"Sempre que há uma chamada de capital, há um conjunto de 'checklists', de controlos, que são feitos. Desde controlos de 'compliance', a controlos de política de investimento. E é tudo escrutinado e validado", garantiu.

A presidente da Comissão Executiva acrescentou que há "uma grelha de acompanhamento que está a ser amplamente desenvolvida e implementada".

Ana Carvalho lembrou que, além de as sociedades serem reguladas e controladas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o BPF se obriga "a revisitar todos os procedimentos" que as sociedades têm consigo.

Ainda no tema da transparência, a presidente foi interpelada por vários dos deputados da comissão sobre o sigilo das avaliações das sociedades que se candidataram, uma vez que as sociedades apenas têm acesso à sua classificação e a lista não hierarquizou as selecionadas pela nota obtida.

A líder da Comissão Executiva do BPF registou que até agora os detalhes das avaliações não foram publicados porque "o entendimento jurídico é que o dever de sigilo existe naquele decreto-lei porque se destina a proteger as candidaturas".

"No fundo, as sociedades de capital de risco estão a dar a sua fórmula da Coca-Cola quando nos vêm fazer uma candidatura. Explicam os seus segredos de negócios, explicam as suas regras, os seus investidores, e a avaliação que nós delas fazemos também foi entendido que encaixava nesse dever de sigilo, inclusivamente o 'ranking'", disse a responsável.

Ana Carvalho afirmou perceber a curiosidade dos deputados e da sociedade e comprometeu-se a divulgar mais informações "se, legalmente, tal for permitido".

"Eu percebo o ponto, eu percebo a vontade que o mercado e que os deputados e todos nós temos de ver essa informação, e uma coisa a que me comprometo é que se, legalmente tal for permitido, nós iremos fazê-lo quanto antes. Precisamos só de ter a certeza que isso é possível", assinalou, dizendo que vai solicitar a possibilidade "explicitamente e especificamente, juridicamente e formalmente".

O programa Consolidar é um dos programas de investimento do Fundo de Capitalização e Resiliência (FdCR) e visa promover o investimento em pequenas e médias empresas e 'mid caps' (empresas de média capitalização) impactadas pela pandemia de covid-19, mas economicamente viáveis. Este investimento pode ser realizado através de fundos de capital de risco geridos por intermediários financeiros.

O BPF anunciou em 29 de setembro que selecionou 14 das 33 candidaturas apresentadas no âmbito do programa Consolidar, com um investimento do Fundo de Capitalização e Resiliência de 500 milhões de euros.

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