Num relatório hoje divulgado, o TCE destaca que "o nível de concorrência nos contratos públicos relativos a obras, bens e serviços diminuiu nos últimos 10 anos no mercado único da UE".

Este cenário deu lugar ao "aumento global significativo dos procedimentos com um único proponente, a uma percentagem elevada da adjudicação de contratos por ajuste direto na maioria dos Estados-membros e a um nível reduzido de contratação pública direta transfronteiras entre Estados-membros", de acordo o auditor externo da UE.

Em Portugal, registava-se em 2021 uma taxa superior a 10% no indicador de ausência de anúncio de concurso (isto é, de contratos adjudicados a empresas sem a publicação de um anúncio de concurso, ou seja, ajuste direto), considerada como elevada pelo TCE e em linha com a realidade europeia.

Neste relatório especial sobre a adjudicação de contratos públicos pelas administrações centrais e locais, o TCE argumenta, assim, que "existe uma falta de sensibilização para a concorrência como condição prévia de uma contratação pública que seja sinónimo de otimização dos recursos".

Numa altura em que cerca de dois biliões de euros, ou seja, 14% do Produto Interno Bruto da UE, são gastos todos os anos com contratação pública, o tribunal considera que "a Comissão [Europeia] e os Estados-membros não utilizaram sistematicamente os dados disponíveis para detetarem as causas profundas da pouca concorrência, tendo tomado apenas medidas dispersas para reduzir os obstáculos à concorrência na contratação pública".

O quadro jurídico da UE é composto por várias diretivas, duas das quais foram revistas e outra foi adotada em 2014, mas Portugal, por exemplo, tardou até 2018 para alinhar a sua legislação nacional em matéria de contratação pública com a legislação comunitária.

Para o TCE, os objetivos de tal revisão ao nível da UE "continuam por atingir", pelo que a entrada em vigor das mais recentes diretivas "não teve qualquer efeito demonstrável", subsistindo encargos administrativos consideráveis e falta de participação de pequenas e médias empresas.

Em causa estão concursos de contratação pública nas administrações locais e centrais para bens como equipamentos, construção, material médico e energético e serviços de engenharia, de reparações, financeiros, saúde e de transportes.

"A auditoria do Tribunal detetou também a necessidade de a Comissão [Europeia] melhorar o seu acompanhamento da contratação pública, dado que as informações recolhidas sobre os contratos adjudicados continuam a não ser exaustivas e nem todas são exatas. Os instrumentos de acompanhamento da Comissão contêm lacunas que limitam a sua eficácia e transparência", adianta o TCE.

Mais de 250 mil entidades adjudicantes realizam procedimentos de contratação pública no mercado único da UE, sendo estes organismos públicos (ao nível nacional, regional ou local), mas também intervenientes não públicos que operam em circunstâncias específicas sem concorrência.

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