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Governo corre contra o tempo para aplicar cortes em setembro
O regimento da Assembleia da República é claro e capaz de impedir a aplicação dos cortes nos salários dos funcionários públicos já a partir de 1 de setembro. O Governo está a correr contra o tempo porque perde 34 milhões de euros por cada mês em que não aplica esta medida, destaca hoje o Diário Económico.
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Economia Leis
O Governo está numa corrida contra o tempo para evitar perder mais 34 milhões de euros e tentar aplicar já em setembro os cortes da ‘era Sócrates’. Em causa está o regimento da Assembleia da República que estabelece no artigo 160º que em caso de chumbo, um diploma só pode ser retificado “no décimo quinta dia após a receção da mensagem fundamentada” proveniente de Belém.
Em causa estão os cortes, entre 3,5% e 10%, nos salários dos funcionários do Estado acima dos 1.500 euros. Uma medida para fazer face ao chumbo, a 30 de maio, do Tribunal Constitucional a três normas do Orçamento do Estado para este ano mas que precisa de ser revista visto que os juízes do Ratton só deram luz verde à sua aplicação em 2014 e 2015.
A mensagem fundamentada de Cavaco chegou ontem ao Parlamento mas, conforme refere a lei da Assembleia da República, o diploma só pode ser alvo de retificação a partir de 2 de setembro. Além disso, destaca hoje o Diário Económico, depois ainda tem de ser votado no Parlamento, promulgado em Belém e publicado em Diário da República.
Acontece que a primeira sessão plenária está agendada para o dia 17 de setembro. Muito tarde para a maioria que, face à perda que a não aplicação destes cortes implica (34 milhões por mês) nas contas públicas, vai tentar antecipá-la.
“”Estamos a estudar hipóteses e a ver se há soluções, mas o regimento é claro e será difícil reformular o diploma ainda em agosto”, reconhece o vice-presidente da bancada parlamentar do PSD, Carlos Abreu Amorim.
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