As conclusões foram hoje publicadas num relatório divulgado pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP), organismo independente criado em Portugal em 2012 e que fiscaliza o cumprimento das regras orçamentais no país e a sustentabilidade das suas finanças públicas.

"O setor público empresarial regional (SPER) é "afetado em muito pelas empresas do grupo SATA", situação que "reforça a necessidade de continuar a restruturação da SATA, de forma a garantir a sua sustentabilidade, continuidade de operação e minimização do esforço financeiro da Região", segundo o relatório.

Apesar disso, em 2023 o passivo das empresas públicas de transportes e armazenagem das regiões autónomas diminuiu de forma "muito significativa", influenciada pela diminuição do passivo das empresas do grupo SATA (- 490,8 MEuro), não apenas por causa do plano de reestruturação em curso, mas também pela criação da empresa SATA Holding, que acumulou alguns dos passivos das empresas do grupo.

O Conselho de Finanças Públicas, liderado por Nazaré Costa Cabral, identifica seis empresas em falência técnica nos dois arquipélagos, apesar do crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) verificado em 2023 nos Açores e na Madeira, acima, até, da média nacional.

Na Madeira, [os resultados líquidos negativos] quase quadruplicaram, de 12,2 para 46,3 milhões de euros, ao passo que nos Açores houve uma ligeira subida para 4,6 milhões, refere o mesmo relatório, que vem complementar a análise que o CFP já faz no setor empresarial do Estado.

No documento, a SATA é apresentada como o caso "mais gravoso" entre as 39 empresas analisadas, valendo cerca 83% do valor daquelas que se encontram numa situação de "falência técnica".

"No final de 2023, seis empresas do SPER apresentaram capitais próprios negativos, representando cerca de 15% do universo de empresas analisadas neste relatório", adianta o CFP, acrescentando que o capital próprio das empresas aumentou 258 milhões de euros, para 1.739 milhões.

Em 31 de dezembro de 2023, as empresas dos Açores representavam, ainda assim, cerca de metade (638,2 milhões de euros), do capital social das empresas da Madeira (1.155 milhões de euros).

"A diferença considerável nos capitais próprios das duas regiões é explicada pelos capitais próprios negativos das empresas do grupo SATA, considerada nesta análise", escreve a instituição, no seu relatório agora divulgado.

Na Madeira, o conjunto das empresas registou "uma deterioração na maioria dos indicadores", incluindo o resultado líquido e o EBITDA (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização), com destaque negativo para a SESARAM, a empresa pública ligada ao setor da Saúde.

No global, o setor empresarial estatal (SEE) do país tem um peso de 4,6% no PIB, mas nos Açores e na Madeira há uma relevância maior, na ordem dos 7,8% e 6,7%, respetivamente.

Os dados agora divulgados demonstram que as empresas da Madeira somaram 5,2% ao volume de negócios, em comparação com o ano de 2022, um acréscimo de 33,7 milhões de euros, o que permitiu contrabalançar o crescimento de 29 milhões dos gastos operacionais relevantes, pressionados pelos salários.

Já nos Açores, o volume de negócios aumentou 87 milhões de euros, comparando com o ano anterior, correspondendo a um reforço de 14,1%, tendo os gastos com pessoal tido um impacto no crescimento dos gastos operacionais relevantes.

O Conselho de Finanças Públicas tem por missão avaliar, de forma independente, a consistência, o cumprimento e a sustentabilidade da política orçamental, promovendo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado.

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