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Ministro diz que abolição das portagens nas ex-SCUT é "facto consumado"
A abolição das portagens nas antigas Scut (vias sem custos para o utilizador), como a A23 e A25, são um "facto consumado", disse hoje o ministro das Infraestruturas.
© Getty Images
Economia Ministro das Infraestruturas
Na Guarda, no final de uma viagem de comboio no troço da Linha da Beira Alta reaberto em 25 de novembro, Miguel Pinto Luz disse à agência Lusa que "é claro que o Governo vai cumprir aquilo que foi decidido pela Assembleia da República".
"Em democracia, é assim que tem de ser, não há outra forma de o fazer".
O Parlamento aprovou, em maio, o projeto-lei do Partido Socialista para o fim das portagens nas ex-Scut a partir de 01 janeiro de 2025.
A proposta abrange as autoestradas do interior ou as vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança.
O projeto de lei passou com os votos a favor do PS, BE, PCP, Livre, Chega e PAN e a abstenção da Iniciativa Liberal (IL). PSD e CDS votaram contra.
Sete meses depois, e a poucos dias da entrada em vigor da medida, o ministro das Infraestruturas lembrou hoje que o Governo "já sinalizou que não esteve de acordo com a solução", mas acrescentou que no Orçamento do Estado para 2025 estão previstas "as verbas a canalizar para a Infraestruturas de Portugal pela perda de receita".
Há um mês, na Assembleia da República, o mesmo ministro tinha classificado a abolição de portagens nas autoestradas do interior e sem vias alternativas como "injusta e mal pensada".
Na altura, anunciou a intenção de realizar um estudo nacional sobre todas as portagens, sem indicar uma data ou a entidade responsável pelo estudo.
O governante acrescentou ainda que o fim das portagens nas antigas autoestradas sem custos para o utilizador "custará ao Estado cerca de 180 milhões de euros anuais em perda de receita", sendo que entre 20 a 25 por cento dos veículos que circulam nessas vias "são estrangeiros".
Leia Também: Governo garante que Corredor Internacional Sul mantém serviço de passageiros
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